O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que determina o fim das apostas online no país. Sites e aplicativos de bets têm apenas dez dias para encerrar as atividades, enquanto as outorgas — que custaram R$ 30 milhões por empresa — serão extintas em até 30 dias. A decisão atinge em cheio um mercado que movimentava bilhões e levanta dúvidas imediatas sobre direitos dos apostadores e próximos passos jurídicos.
O que a MP determina na prática
A medida é imediata e abrangente. Provedores de internet e lojas de aplicativos (como Apple e Google) são obrigados a derrubar o acesso às plataformas. Quem descumprir a ordem está sujeito a multas que podem chegar a R$ 50 milhões. Além disso, o Ministério da Justiça pode exigir que esses provedores entreguem dados e conteúdos gerados por operadoras que insistirem em funcionar.
Outro ponto sensível: não haverá devolução do valor da outorga, nem indenização por investimentos feitos — contratações, tecnologia, marketing. O ministro Dario Durigan, da Fazenda, foi direto: “a arrecadação nunca foi um tema central”.
Impacto direto para quem apostava
- Saques de saldos remanescentes estão permitidos.
- Prêmios já conquistados até a publicação da MP devem ser pagos.
- Novas apostas e novos depósitos ficam vedados.
- Publicidade de bets — mesmo de empresas sediadas no exterior — está proibida.
Empresas que desrespeitarem essas regras enfrentam multa diária de R$ 200 mil.
O bloqueio técnico e o papel da Anatel
A MP prevê que os Ministérios da Fazenda e da Justiça poderão solicitar o bloqueio ou redirecionamento de domínios que insistirem em operar. A execução técnica caberá à Anatel e ao CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil). Na prática, isso significa que o acesso pode ser cortado na raiz, dificultando até o uso de VPNs para burlar a restrição.
Por que o governo agiu agora
A publicação ocorre a nove dias do primeiro turno das eleições presidenciais. Pesquisas internas indicam que o endividamento das famílias — impulsionado, em parte, pelas apostas — tem corroído a avaliação do governo. Um levantamento do Sicredi com 10,5 milhões de associados mostrou que quem apostou em bets em 2025 apresenta inadimplência 40% superior à de quem não apostou.
O setor contesta a correlação, mas o dado deu munição política para a medida.
A guerra judicial já começou
Entidades como a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) anunciaram que vão ao Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a MP. Argumentam que a proibição total rompe o marco regulatório construído pelo próprio Estado — que, até semanas atrás, cobrava outorga e fiscalizava o setor.
A estratégia jurídica das operadoras ainda está sendo definida, mas a tendência é que peçam a devolução dos R$ 30 milhões da outorga e indenização por investimentos realizados.
O que observar daqui para frente
Três frentes merecem atenção nas próximas semanas: (1) a velocidade do bloqueio técnico nas operadoras e provedores; (2) a resposta do STF a eventuais liminares das associações do setor; (3) o comportamento dos apostadores — se migram para sites no exterior (ainda acessíveis, mas sem proteção legal) ou reduzem a exposição. Para empresas de mídia e influenciadores que dependiam de publicidade de bets, o corte de receita é imediato e irreversível enquanto a MP vigorar.
