O Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença que blindava o acordo de 2019 entre a Petrobras e o Cade. O processo volta à estaca zero — e a estatal pode ter de rever a venda de oito refinarias.
A corte não julgou o mérito. Identificou um vício processual que invalida tudo o que foi decidido até aqui.
O erro que derrubou a sentença
O Ministério Público Federal não foi ouvido. A Constituição exige sua intervenção obrigatória em ações que envolvam patrimônio público. O desembargador Eduardo Filipe Alves Martins, relator do caso, acolheu o argumento e declarou nula a decisão de primeira instância.
Com isso, o termo de compromisso assinado há cinco anos perde a proteção judicial que tinha. O caso retorna à 16ª Vara Federal do Distrito Federal.
O que estava em jogo no acordo de 2019
Para encerrar uma investigação sobre concorrência no mercado de combustíveis, a Petrobras se comprometeu a vender oito refinarias. A medida visava abrir espaço para concorrentes no refino — setor onde a estatal detinha monopólio de fato.
As unidades negociadas somavam capacidade expressiva de processamento. A venda alteraria a geografia do abastecimento no país.
Quem contesta e por quê
Seis dirigentes sindicais do setor petroleiro moveram a ação popular. Eles sustentam dois pontos centrais:
- Violação do monopólio estatal do petróleo previsto na Constituição
- Incompetência do Cade para definir política nacional de abastecimento
Para os autores, o órgão antitruste extrapolou suas atribuições ao negociar termos que afetam a estrutura do setor.
Próximos passos no tabuleiro judicial
O processo volta à primeira instância para que o MPF se manifeste sobre o mérito. Só depois o juiz poderá decidir se o acordo é legal ou deve ser anulado.
Enquanto isso, a Petrobras mantém o cronograma de desinvestimento? A resposta curta: juridicamente, o TCC segue vigente até decisão contrária. Mas a incerteza cresce.
O que observar daqui para frente
Três variáveis vão ditar o ritmo nos próximos meses:
- Posicionamento do MPF sobre a legalidade do acordo
- Eventual recurso da Petrobras ou do Cade ao STJ
- Impacto no plano estratégico da estatal para 2024-2028
Se a anulação for confirmada no mérito, a Petrobras recupera o controle das refinarias não vendidas — mas perde a segurança jurídica do acordo. Para investidores, o sinal é de atenção: a judicialização do desinvestimento no refino ainda não terminou.
