O ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento virtual que poderia encerrar a escala 6×1 no Brasil e determinou que a discussão ocorra no plenário físico do Supremo. A medida zera a contagem de votos — já eram quatro a favor da transição — e obriga o reinício do processo com sustentações orais presenciais.
Para empresários e gestores de RH, a decisão adia a certeza jurídica sobre a nova jornada de trabalho. O calendário original, contudo, segue valendo: a primeira fase da redução (de 44 para 42 horas semanais) continua marcada para 16 de dezembro deste ano.
Por que Fux puxou o freio no plenário virtual
O regimento do STF permite que qualquer ministro remova um processo do ambiente virtual quando entende que a matéria exige debate oral aprofundado. Fux exerceu essa prerrogativa. O relator, Flávio Dino, já havia conquistado os votos de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes — maioria simples para referendar a liminar que mantém a transição.
Agora, a presidente da Corte, Edson Fachin, precisa pautar o caso. Não há prazo regimental para isso ocorrer. Enquanto a data não sai, a liminar de Dino produz efeitos imediatos.
O que a liminar de Dino definiu na prática
Em decisão provisória publicada na quinta-feira (12), Dino manteve o cronograma aprovado pelo Congresso na Emenda Constitucional 141. Veja os pontos centrais:
- Início da vigência: 16 de dezembro de 2024 (redução para 42h semanais);
- Segunda fase: dezembro de 2027 (chegada às 40h semanais);
- Flexibilização: permitida via acordo ou convenção coletiva com participação sindical obrigatória;
- Compensação de folgas: trabalhador pode ter apenas um descanso em determinada semana, desde que some oito folgas no mês;
- Prazo de adaptação: 90 dias para negociações coletivas setoriais;
- Setor público: prazo de implementação caiu de um ano para 180 dias.
Dino foi taxativo: a compensação pode tratar do momento e das condições do usufruto dos dois repousos semanais, jamais da sua supressão.
Setores sensíveis e a regra da negociação coletiva
Hospitais, aviação, plataformas de petróleo, navios e atividades com forte sazonalidade (eventos, datas comemorativas) são exemplos citados pelo relator onde a escala 5×2 pura pode ser inviável. Nesses casos, a saída jurídica será a mesa de negociação.
Se sindicatos e empregadores não chegarem a consenso nos 90 dias, valerá a regra geral da emenda: dois repousos semanais remunerados e jornada de 42 horas. O ministro também fez apelo direto ao Congresso para que legisle sobre regimes diferenciados, evitando judicialização em cascata.
Impacto financeiro e o decreto que ainda não saiu
O Banco Central já projetou que o fim da escala 6×1 pode adicionar 0,3 ponto percentual à inflação de 2027. A Ata do Copom mais recente listou a medida entre os vetores de pressão de custos, ao lado de câmbio e clima.
Enquanto o STF não julga o mérito, o Ministério do Trabalho prepara decreto regulamentador. Segundo o ministro Luiz Marinho, o texto reforçará a prevalência do negociado sobre o legislado e detalhará a regra das oito folgas mensais. A publicação aguarda o retorno do presidente Lula de viagens internacionais.
O que observar nas próximas semanas
Três movimentos merecem atenção imediata de quem gere pessoas ou custos trabalhistas: a pauta de Fachin para o plenário físico, a publicação do decreto do MTE e o início das negociações setoriais nos 90 dias concedidos por Dino. Quem sair na frente na mesa de negociação tende a ditar as condições da transição — e a conter o impacto no caixa.
