O governo federal iniciou uma força-tarefa para votar na Câmara dos Deputados, já na próxima semana, o projeto que reestrutura a atuação do Cade sobre as grandes plataformas digitais. A proposta (PL 4.675/2025) cria uma superintendência exclusiva para o setor e impõe regras duras a empresas com faturamento global acima de R$ 50 bilhões ou receita brasileira superior a R$ 5 bilhões. A dúvida central: o texto sobrevive à artilharia política que o rotula de “censura”?
O que muda na prática para o mercado
O coração do substitutivo do relator Aliel Machado (PV-PR) é a figura dos “agentes de relevância sistêmica”. Uma vez enquadradas, Google, Apple, Amazon, Meta e iFood, por exemplo, passam a ter obrigações ex-ante — ou seja, antes de qualquer condenação por abuso de posição dominante.
- Interoperabilidade e portabilidade gratuitas de dados;
- Proibição de autopreferenciação em resultados de busca ou vitrines (ex: Amazon favorecer marca própria);
- Vedação a práticas de “dark patterns” e vinculação forçada de serviços (ex: iFood exigir meio de pagamento próprio);
- Transparência algorítmica e abertura de APIs essenciais.
O descumprimento pode resultar em multas pesadas e, em última instância, determinação de reestruturação societária ou venda de ativos.
A batalha das narrativas: Censura vs. Liberdade Econômica
A bancada de oposição retomou o script usado contra o PL das Fake News e o ECA Digital. Deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Mário Frias (PL-SP) classificam a medida como instrumento de silenciamento ideológico. “Regular as redes sociais para silenciar vozes divergentes”, resumiu Frias em rede social.
O Palácio do Planalto contra-atacou com um café da manhã no dia 10, reunindo Febraban, Abrasel, Abipag, varejistas e sociedade civil. A tese oficial: o projeto não toca em moderação de conteúdo, mas em concorrência e liberdade econômica. Um dossiê técnico foi distribuído para desmontar ponto a ponto as acusações de segredo — o substitutivo está público desde julho.
Quem está de cada lado da trincheira
O mapa de apoio surpreende pela diversidade setorial:
- Pró-projeto: Presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), Febraban, Abrasel, Abipag, entidades de restaurantes, juristas e economistas internacionais (carta ao relator).
- Contra: Bancada bolsonarista, Big Techs (via associações), Fecomercio, CNC, deputados do PP e PL.
Segundo Rafael Zanatta, da Data Privacy Brasil, há indícios de “movimento coordenado de desinformação” sobre o teor da lei, replicando a estratégia de 2023.
O nó técnico: Regulação ex-ante é inovação ou intervenção?
O ponto mais sensível para investidores e conselhos de administração é a natureza preventiva das obrigações. Críticos como a deputada Any Ortiz (PP-RS) e o consultor Igor Luna (camara-e.net) alertam: o Cade ganha poder de exigir redesenho de produtos e abertura de infraestrutura sem prova de infração ou benefício ao consumidor. “É intervenção econômica, não defesa da concorrência”, resume Luna, cobrando estudo de impacto econômico-regulatório (RIA) inexistente até agora.
Do outro lado, Nicolo Zingales (FGV Direito Rio) argumenta que o modelo ex-post (punir depois do dano) falhou: processos no Cade levam anos; a tecnologia, meses. “É como tapar buracos na estrada em vez de conservar o asfalto”, compara. Ele vê o texto brasileiro como avanço em relação ao Digital Markets Act europeu.
Por que a pressa agora? O fator 2027 decide
O relator admite a urgência estratégica: “Em 2027, o Senado terá ampla maioria bolsonarista para bloquear a iniciativa”. Por isso, Machado se reúne com Republicanos e PSD na terça-feira (17) para fechar a pauta. Se passar na Câmara, o texto segue para o Senado ainda este ano.
Para as big techs, o risco não é apenas compliance. A lei permite ao Cade exigir mudanças na arquitetura de distribuição de conteúdo — o que, na prática, afeta como a informação circula, mesmo sem mexer no que circula.
O que observar daqui para frente
Três marcos ditam o ritmo nas próximas semanas: a reunião de terça (17) para confirmar quórum e apoio partidário; a votação em plenário, prevista para dias subsequentes se houver acordo; e a tramitação no Senado, onde a composição política muda drasticamente em 2027. Empresas enquadradas nos critérios de faturamento já devem mapear gaps de interoperabilidade e portabilidade — a janela de adaptação, se a lei passar, tende a ser curta.
