O Congresso redirecionou a economia bilionária prevista com o fim dos supersalários para os próprios órgãos que hoje concentram os maiores vencimentos do funcionalismo. A mudança, articulada nos bastidores do Senado, esvazia o efeito fiscal do Plano Moretti e deixa o ajuste nas costas do Executivo.
Sete organizações da sociedade civil assinaram nota técnica denunciando a manobra. O documento alerta: a regra aprovada na quinta-feira transforma o corte de penduricalhos em mera reorganização interna de carreiras já privilegiadas.
A emenda que mudou o jogo
O projeto original dava 120 dias para o Congresso aprovar lei que colocasse ordem nos pagamentos acima do teto constitucional. A estimativa do governo era economizar R$ 3 bilhões já em 2025. A discussão central, porém, era o destino desse dinheiro.
Na versão inicial, a verba liberada pelo fim dos penduricalhos migraria para o Executivo, ajudando a fechar as contas públicas. A emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO), acatada pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), inverteu essa lógica.
Pelo texto aprovado, cada tribunal, Ministério Público ou Casa legislativa fica com a própria economia. O dinheiro deve ser aplicado em “reestruturação e recomposição de quadros” — o que inclui contratações e reorganização de carreiras. Uma trava explícita impede que o recurso saia dali, seja para reduzir o limite de gastos, seja para financiar outra área.
Quem paga a conta do ajuste
A nota técnica é assinada por CLP, Fiquem Sabendo, República.org, Livres, Movimento Pessoas à Frente, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil. Para as entidades, o recado é claro: só o Executivo contribui para o esforço fiscal.
“Ajuste fiscal em que todos contribuem, menos quem recebe acima do teto, não é ajuste: é transferência de renda para o topo do setor público”, diz o trecho mais duro do documento.
Os números explicam a indignação. A maior parte dos penduricalhos beneficia servidores do Judiciário, Ministério Público e Legislativo. Cada Poder tem orçamento e teto de gastos próprios. Ao devolver a economia para a origem, o Congresso blindou as carreiras de topo contra qualquer sacrifício real.
O que está embutido no “reestruturar”
O termo “reestruturar e recompor quadros” abre margem para interpretações amplas. Na prática, pode significar:
- Novas contratações nas carreiras que já concentram as maiores remunerações
- Reenquadramento de servidores em classes mais altas
- Criação de gratificações e adicionais que, embora dentro do teto formal, incham a folha
Nada impede que a economia com um penduricalho declarado inconstitucional vire aumento disfarçado via reestruturação de carreira. O mecanismo de fiscalização externa, frisam as entidades, é frágil.
O contraponto do resto do pacote
Enquanto o Judiciário e o MP blindam seus orçamentos, o pacote fiscal impõe regras duras ao Executivo. Há limite para crescimento da despesa, corte de 10% nos gastos tributários e restrições às compensações tributárias. O desequilíbrio, segundo as organizações, compromete a credibilidade de todo o ajuste.
Mas o efeito mais relevante aparece na sinalização política: o Congresso mostrou disposição para proteger corporações de Estado em detrimento da regra fiscal geral.
O que observar daqui pra frente
A lei dos supersalários ainda precisa ser aprovada dentro dos 120 dias. O texto final definirá quais verbas são consideradas “penduricalhos” passíveis de corte — e essa definição será o verdadeiro teste. Se a regulamentação for frouxa, a economia de R$ 3 bilhões vira projeção otimista.
Outro ponto de atenção: o Supremo Tribunal Federal (STF) já foi provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade de dispositivos que impedem a redistribuição da economia. Uma decisão contrária à emenda poderia reverter o quadro, mas o timing é incerto.
Para quem acompanha as contas públicas, a lição imediata é simples: a qualidade do ajuste fiscal se mede por quem efetivamente abre mão de receita. Por enquanto, a conta continua concentrada em um só lado.
