O juiz Guilherme Mayer Amin, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, concedeu liminar que obriga o vereador Guilherme Kilter (Novo) a remover de suas redes sociais publicações que incentivam a demissão de funcionários por terem votado no presidente Lula (PT). O descumprimento da ordem acarreta multa diária de R$ 50 mil.
A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) e classifica a conduta do parlamentar como “incentivo direto à discriminação por motivo de convicção política”, prática vedada pela Constituição.
O que motivou a ação do MPT
Após o segundo turno das eleições presidenciais de 2022, Kilter utilizou seu perfil no X (antigo Twitter) para divulgar relatos de supostas demissões motivadas pelo voto no PT. Em uma das postagens, publicou uma imagem com a frase: “Demitir petista, gostoso demais”.
Em vídeo, o vereador afirmou: “Se você precisa fazer um corte de gastos ou uma reestruturação na sua empresa, comece pelos petistas”. A fala foi interpretada pelo MPT como incitação ao assédio eleitoral e à retaliação no ambiente de trabalho.
Cronologia do caso
- 25 out 2022: Segundo turno da eleição presidencial
- 27 out 2022: MPT emite recomendação para retratação pública
- 11 jan 2023: Juiz concede liminar com multa de R$ 50 mil/dia
Como a retratação não ocorreu no prazo recomendado, o MPT ajuizou a ação que resultou na liminar desta quarta-feira.
Além da remoção: obrigação de comunicado público
A ordem judicial não se limita à exclusão dos conteúdos. Kilter terá de publicar, por no mínimo dez dias consecutivos, um comunicado em suas redes sociais informando que:
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Todos os trabalhadores têm o direito de escolher livremente seus candidatos nas eleições, independentemente de partido ou orientação política, e é proibido aos empresários ou tomadores de serviço adotar qualquer medida de retaliação à escolha eleitoral de seus trabalhadores, inclusive ameaça ou perda do emprego.
Defesa alega incompetência da Justiça do Trabalho
Em nota, a assessoria do vereador — eleito deputado federal pelo Paraná com a segunda maior votação da bancada — afirmou que adotará “medidas jurídicas cabíveis para reverter” a decisão.
O argumento central da defesa é que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar o caso, pois Kilter não é empregador nem mantém vínculo trabalhista com os alvos de suas postagens. A nota também invoca a liberdade de expressão garantida pela Constituição.
Entendimento do juiz: intimidação independe de execução
Na fundamentação da liminar, o magistrado rebate a tese de que não haveria dano por ausência de demissões efetivas. Para Amin, “a ilicitude não depende de que algum empregador tenha efetivamente atendido ao chamado”, já que a mensagem “produz efeito intimidatório imediato”.
O despacho destaca três consequências práticas do discurso:
- Temor dos trabalhadores de perder o emprego em razão do voto
- Risco concreto de dispensas e preterições em admissões futuras
- Transformação do contrato de trabalho em “instrumento de controle político”
Casos semelhantes, decisões divergentes
O episódio guarda paralelos com o da vereadora de Londrina Jéssica Ramos Moreno (PL), conhecida como Jessicão, que também incentivou demissões de eleitores de Lula após o segundo turno. No entanto, o juiz Daniel Pereira, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina, extinguiu a ação por entender que a competência seria da Justiça comum, não da trabalhista.
A divergência entre as duas varas do mesmo estado expõe a falta de consenso jurisprudencial sobre os limites da atuação do MPT em casos de assédio eleitoral praticado por agentes públicos sem vínculo empregatício direto com as vítimas.
O que observar nos próximos capítulos
A defesa de Kilter deve apresentar recurso contra a liminar, o que levará o caso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O desfecho poderá firmar precedente sobre até onde alcança a responsabilidade de parlamentares por discursos que, embora não ordenem diretamente demissões, criam ambiente de coerção política no mercado de trabalho.
Enquanto isso, a multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento permanece vigente. Para empresários e gestores de RH, o caso reforça a necessidade de políticas claras de vedação a qualquer critério político em processos seletivos, promoções ou desligamentos — sob pena de responderem solidariamente por danos morais coletivos.
