O governo apresentou um pacote de ajuste fiscal com impacto projetado de R$ 60 bilhões para 2027, mas a composição desse número revela a estratégia real: apenas R$ 50 bilhões representam redução permanente de despesas. O restante serve para acomodar promessas eleitorais sem furar o teto. Entender essa separação é essencial para saber onde o aperto vai doer de verdade.
A divisão que explica o jogo
O ministro Bruno Moretti detalhou a conta: existe um “colchão” de R$ 50 bilhões para corte efetivo de gastos e outros R$ 10 bilhões em medidas contábeis — como o adiamento de repasses da Lei Kandir e o limite de compensações previdenciárias — que abrem espaço no Orçamento para reajustar o Bolsa Família e expandir o Pé-de-Meia. Na prática, essa fatia não reduz a estrutura de custos da máquina pública; apenas empurra compromissos para frente.
Gatilhos automáticos tiram a decisão da política
A grande inovação do plano é a criação de um piso de contingenciamento. Se a projeção do resultado primário cair abaixo do piso da meta (déficit de R$ 28,1 bi em 2025), o crescimento do gasto sujeito ao arcabouço cai de 2,5% para 2% acima da inflação. Uma vez acionado, o gatilho não volta atrás, nem se a arrecadação melhorar. Em 2027, isso sozinho garante R$ 12,8 bilhões de contenção.
Há ainda uma segunda camada: se o governo quiser mirar o centro da meta (superávit de R$ 8,5 bi), poderá congelar verbas além do piso, inclusive despesas obrigatórias que hoje são intocáveis. Salários, benefícios previdenciários e pisos de Saúde e Educação seguem protegidos, mas o universo de alvos potenciais aumenta consideravelmente.
O contribuinte também paga a conta
O ajuste não é só do lado da despesa. Para perseguir o centro da meta, o governo poderá limitar as compensações tributárias — os créditos que empresas usam para abater impostos. Na prática, o caixa do Tesouro melhora porque o setor privado terá de desembolsar mais dinheiro vivo em vez de usar créditos acumulados. É uma transferência silenciosa de liquidez.
- Benefícios tributários: corte linear sobe de 10% para 20%.
- Receitas de petróleo: até 2030, vendas de óleo da União e imposto de exportação saem da base de cálculo da RCL, evitando que receitas voláteis inflam pisos constitucionais de Saúde e Educação.
- Fundos públicos: expansão de despesas vinculadas a fundos fica limitada à regra do arcabouço até 2030.
Flexibilidade para investir (se houver esforço extra)
O texto prevê um prêmio: se o resultado primário do ano anterior ficar acima do piso após medidas adicionais de contenção, o governo poderá abrir crédito extra para investimentos estruturantes. O valor teto desse crédito equivale exatamente à contenção extra feita no ano anterior. Em 2028, por exemplo, o limite seria aquele R$ 12,8 bi do gatilho de 2027. A verba fica fora do teto do arcabouço, mas sujeita à meta fiscal do ano de execução.
O que sobra para emendas, ciência e exportadores
Três medidas chamam atenção pelo impacto político setorial:
- FNDCT para o Pé-de-Meia: recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico poderão bancar bolsas de estudo, ajudando a fechar a conta da expansão do programa social.
- Lei Kandir e Previdência: repasses a estados e municípios caem de R$ 4 bi para R$ 1 bi ao ano até 2030 (diferença parcelada até 2037). Compensações previdenciárias travam em R$ 3 bi (hoje R$ 8,3 bi).
- Proex e supersalários: equalização de taxas de exportação limitada a R$ 1 bi/ano. Prazo de 120 dias para o Congresso votar o fim dos “penduricalhos” salariais — economia estimada em R$ 3 bi, que pode virar investimento ou reduzir o limite de gasto.
Por fim, uma ponte para as emendas parlamentares: restos a pagar de contratos plurianuais vigentes em novembro de 2026 só poderão ser bloqueados ou cancelados após dezembro de 2027. É sobrevida para verbas indicadas pelo Congresso.
O que observar daqui para frente
A votação no Senado foi adiada para esta quinta-feira diante da resistência da oposição. O calendário apertado e a complexidade dos gatilhos automáticos sugerem que a implementação real dependerá da regulamentação de quais despesas obrigatórias entram no congelamento da “segunda camada”. Para o empresariado e investidores, o sinal claro é a rigidez dos gatilhos: uma vez acionados, não há volta. Acompanhar a trajetória da receita primária nos próximos bimestres será o termômetro para saber se o plano opera no modo “piso” ou se força a “segunda camada” — e, com ela, o alcance sobre contratos e obrigações hoje considerados intocáveis.
