O governo formalizou a estratégia para perseguir o centro da meta fiscal de 2027 com um pacote que promete impacto de R$ 60 bilhões. Metade desse valor vem de contenção estrutural; o restante serve para acomodar promessas como a expansão do Pé-de-Meia. A votação no Senado, prevista para esta quinta-feira (12), definirá se as travas entram em vigor ainda este ano.
O gatilho irreversível que muda a regra do jogo
A espinha dorsal do plano é o “piso de contingenciamento”. Se a projeção de resultado primário cair abaixo do piso da meta — déficit de R$ 28,1 bilhões em 2025 —, o crescimento real das despesas sujeitas ao arcabouço cai de 2,5% para 2% ao ano.
Uma vez acionado, o mecanismo não volta atrás, mesmo que a arrecadação melhore. Em 2027, a trava sozinha garante R$ 12,8 bilhões de esforço adicional. É a primeira vez que o arcabouço prevê uma redução automática e permanente do teto de gastos por frustração de receita.
Segunda camada: congelando o “intocável”
Para ir do piso ao centro da meta — superávit de R$ 8,5 bilhões em 2027 —, o governo ganha poder para contingenciar despesas obrigatórias hoje imunes a cortes. A lista de alvos não está no texto, mas ficam protegidos por cláusula pétrea: benefícios previdenciários e assistenciais, salários de servidores e pisos constitucionais de Saúde e Educação.
Na prática, o ajuste para atingir o alvo central será dividido. Parte vem do lado da despesa (cortes extras), parte da receita: o contribuinte terá limitação de compensações tributárias equivalente ao esforço de corte aplicado. Ou seja, empresas pagarão mais tributos à vista, sem usar créditos acumulados.
As “contabilidades” que abrem espaço no curto prazo
Nem todo o esforço é estrutural. O projeto autoriza manobras que aliviam a meta de 2026 e 2027 sem reduzir dívida:
- Diesel: exclusão de até R$ 10,5 bilhões em subvenção da meta fiscal deste ano.
- Petróleo: receitas extraordinárias com óleo da União e imposto de exportação saem da base de cálculo da RCL até 2030, evitando indexação de pisos de Saúde/Educação a receitas voláteis.
- Fundos: até 40% das sobras de fontes vinculadas (exceto constitucionais) podem financiar obrigações correntes.
- FNDCT: recursos de ciência e tecnologia passam a bancar bolsas do Pé-de-Meia.
Cortes reais nos repasses a Estados e exportadores
O ajuste estrutural de R$ 50 bilhões em 2027 depende pesadamente da redução de transferências:
- Lei Kandir: repasse cai de R$ 4 bi para R$ 1 bi ao ano até 2030; a diferença (R$ 3 bi/ano) será recomposta linearmente de 2031 a 2037.
- Compensação previdenciária: teto de R$ 3 bi (corrigido pelo arcabouço) contra R$ 8,3 bi previstos no Orçamento de 2027.
- Proex (equalização de exportação): limitados a R$ 1 bi/ano até 2030.
Soma-se a isso a elevação do corte linear de benefícios tributários de 10% para 20% e a promessa de votar em 120 dias o projeto dos supersalários, com potencial de economizar R$ 3 bilhões já no próximo ano.
O prêmio para quem cumprir a lição de casa
Se o resultado primário do ano anterior superar o piso após as contenções extras, o governo poderá abrir crédito adicional para investimentos “estruturantes”. O valor será igual ao contingenciamento de segunda camada feito no ano anterior (ex.: R$ 12,8 bi em 2028). A verba fica fora do teto do arcabouço, mas sujeita à meta fiscal do ano de execução.
Emendas ganham sobrevida até 2027
Restos a pagar de contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026 — onde residem boa parte das emendas parlamentares — só poderão ser bloqueados ou cancelados após 31 de dezembro de 2027. A medida blinda a execução orçamentária do Congresso no curto prazo.
O que observar daqui para frente
A aprovação no Senado é apenas o primeiro teste. A eficácia do plano depende de três variáveis que não estão no papel: a capacidade da Receita Federal de entregar a arrecadação extra projetada, a disposição política de manter gatilhos acionados em ano pré-eleitoral e a judicialização quase certa dos cortes na Lei Kandir e compensações previdenciárias. Para o investidor, o sinal relevante não é o número de R$ 60 bilhões, mas se a regra do “piso irreversível” sobrevive ao primeiro choque de receita frustada.
