O governo articula a votação do marco regulatório das grandes plataformas digitais para a próxima terça-feira (17), em regime de urgência. A proposta cria uma superintendência no Cade com poderes para punir práticas anticoncorrenciais de empresas com faturamento global acima de R$ 50 bilhões. O que está em jogo vai muito além de multas: é a arquitetura da concorrência no Brasil pelos próximos anos.
Após meses de tramitação lenta, líderes partidários fecharam acordo para levar o texto ao plenário. A aposta do Palácio do Planalto é que a ausência de temas sensíveis — como moderação de conteúdo ou “fake news” — reduza a resistência política e garanta os votos necessários.
O gatilho: faturamento e poder de mercado
O relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR) estabelece um filtro duplo para definir quem será fiscalizado de perto. Não basta ser grande; é preciso ter relevância sistêmica.
- Critério financeiro: receita anual global superior a R$ 50 bilhões ou R$ 5 bilhões apenas no Brasil.
- Critério técnico: poder de mercado, controle de dados sensíveis, dependência de terceiros em relação aos seus serviços e capacidade de bloquear o acesso a mercados digitais.
Na prática, a mira está apontada para o “clube dos cinco”: Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft. Empresas menores, startups e players nacionais ficam fora do radar inicial.
Por que varejistas, restaurantes e desenvolvedores apoiam o texto
A coalizão a favor do projeto expõe a amplitude do desconforto econômico. Estão do mesmo lado a Renner, a Epic Games (dona do Fortnite), a Netflix, a Abrasel (bares e restaurantes) e a Abipag (meios de pagamento).
O elo comum é a dependência de ecossistemas fechados. A Epic Games briga há anos contra as taxas de 30% impostas pela Apple e Google nas lojas de aplicativos. A Abrasel questiona a obrigatoriedade de usar meios de pagamento específicos das plataformas de delivery. A Abipag vê barreiras para competir em carteiras digitais integradas a sistemas operacionais dominantes.
O secretário de Políticas Digitais, João Brant, resume a lógica: “A inovação só se mantém se houver concorrência real. Mercados digitais não seguem a mesma lógica econômica dos mercados tradicionais; a economia de escala faz o líder levar tudo e travar a entrada de rivais”.
O arsenal do Cade: do que as gigantes não poderão mais fazer
Se aprovado, o Cade ganha autorização legal para impor obrigações específicas e proporcionais após processo administrativo com ampla defesa. Não há punição automática pela simples designação de “agente sistêmico”.
Entre as condutas vedadas e passíveis de correção estão:
- Autopreferenciamento: favorecer produtos próprios nos resultados de busca ou vitrines em detrimento de concorrentes.
- Taxas abusivas: cobranças desproporcionais em lojas de apps ou marketplaces.
- Venda casada: obrigar a contratação de serviços anexos para acessar o principal.
- Direcionamento de pagamentos: impedir o uso de processadores alternativos.
- Opacidade algorítmica: falta de transparência em critérios de ranqueamento, preços e regras de uso.
Como contrapartida, o texto prevê remédios estruturais: portabilidade gratuita de dados, interoperabilidade entre serviços e liberdade para o usuário escolher aplicativos padrão.
Prazos, revisões e o “seguro” contra excessos
A designação de agente sistêmico dura no máximo seis anos, com revisão obrigatória após dois anos se houver mudança relevante nas condições de mercado. O relator enfatiza que o status não é uma condenação prévia, mas um gatilho para monitoramento ativo.
O modelo bebe da fonte do Digital Markets Act europeu e do regime britânico de Digital Markets Unit. A diferença brasileira é a ancoragem no Cade, autarquia com décadas de jurisprudência antitruste, em vez de criar um novo regulador do zero.
O que observar nas próximas semanas
A votação de terça-feira (17) é apenas a largada na Câmara. Se aprovado, o texto segue para o Senado, onde costuma ganhar emendas de caldeirão. Dois pontos merecem atenção redobrada de quem opera no digital:
- Definição de “serviço núcleo”: a lista de quais produtos específicos (busca, loja de apps, sistema operacional, rede social, marketplace) estarão sujeitos às obrigações ex ante ditará o alcance real da lei.
- Interação com a LGPD e o Marco Civil: a sobreposição de competências entre Cade, ANPD e Judiciário pode gerar insegurança jurídica temporária.
Para investidores e gestores, o sinal é claro: o custo de conformidade no Brasil vai subir, mas a janela para contestar práticas dominantes — antes restrita a processos longos e reativos — será aberta por via administrativa rápida. Quem depende de plataformas alheias para distribuir produtos ou captar clientes ganha uma alavanca regulatória inédita. O tabuleiro mudou; resta saber quem sabe jogar na nova partida.
