O Senado aprovou na quarta-feira (11) a medida provisória que renegocia dívidas de produtores rurais, no último dia de vigência do texto. A votação simbólica sacramentou as concessões costuradas com a bancada do agronegócio, mas expurgou os “jabutis” — trechos alheios ao tema, como exportação de cigarros eletrônicos. A grande pergunta agora é: quanto custa isso para o Tesouro e quem realmente se encaixa nas novas regras?
Juízes e prazos: a nova tabela que define o bolso do produtor
O texto final cria dois degraus de benefício, atrelados à comprovação de perda de renda bruta. A diferença de um ponto percentual nos juros pode representar milhões no fluxo de caixa de uma safra. Veja como ficaram as taxas anuais:
- Perda ≥ 40% em 3 safras (desde 2019): 5% (Pronaf), 8% (Pronamp), 11% (demais).
- Perda ≥ 30% em 2 safras: 6% (Pronaf), 9% (Pronamp), 12% (demais).
Nos prazos, a vantagem segue a mesma lógica. Quem comprova o prejuízo maior ganha dez anos para pagar, com dois de carência. No patamar de 30%, o teto cai para oito anos. Para as Cédulas de Produto Rural (CPRs), o prazo também é de oito anos.
Marcos temporais e laudos coletivos: as barreiras que caíram
Duas mudanças operacionais chamam a atenção de quem assessora o setor. O marco temporal para enquadrar uma operação inadimplente saltou de 31 de maio para 31 de outubro. Já a validade das regras passa a contar 120 dias a partir da regulamentação pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), e não mais da publicação da MP.
Outro ponto sensível: a aceitação de laudos técnicos coletivos como prova de perda. A medida beneficia diretamente cooperativas e regiões dizimadas por eventos climáticos extremos, onde a emissão de laudos individuais era um gargalo burocrático. A regra vale para enquadrados no Pronaf e no Pronamp.
CPRs expandidas e a conta de R$ 48 milhões para a União
O relator Paulo Pimenta (PT-RS) atendeu a um pleito antigo do agro ao permitir a renegociação de CPRs emitidas para cooperativas, cerealistas e fornecedores de insumos — antes, só valiam títulos lastreados em instituições financeiras. A equipe econômica resistiu, mas perdeu a queda de braço.
O custo fiscal estimado para 2026, com equalização de juros, é de R$ 48,29 milhões. Parece pouco diante do volume potencial: a Farsul monitora R$ 18,6 bilhões já renegociados até 9 de dezembro, com teto projetado de R$ 100 bilhões. A implementação, contudo, está condicionada à disponibilidade orçamentária.
O que observar daqui para frente
A regulamentação pelo CMN é o gatilho que inicia a contagem regressiva de 120 dias para o fim das regras. Enquanto isso, tramita na Câmara o PL 5.122 — texto mais amplo, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que travou após acordo para viabilizar esta MP. Se o projeto de lei avançar, pode sobrepor ou alterar o que foi aprovado agora. Para gestores de risco e crédito rural, o sinal é claro: monitorar a edição da resolução do CMN e a tramitação do PL 5.122 é obrigatório nas próximas semanas.
