Uma liminar federal acaba de frear as mudanças mais agressivas do novo PAT, livrando operadoras de benefícios da obrigação de migrar para arranjos abertos e de respeitar tetos de taxa que chegavam a 3,6%. A decisão vale, por enquanto, apenas para associadas da ABBT, mas abre precedente jurídico que pode respingar em todo o mercado. O que muda na prática para quem contrata ou aceita esses cartões?
O que a liminar derrubou exatamente
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal do DF, suspendeu quatro pilares centrais do Decreto 12.712/25. A ordem impede a União de exigir:
- Migração obrigatória para arranjo aberto para quem atende mais de 500 mil trabalhadores;
- Teto de 3,6% no MDR (taxa de desconto do estabelecimento) e 2% na tarifa de intercâmbio;
- Proibição de cobrança de demais tarifas e despesas acessórias;
- Prazo máximo de 15 dias corridos para repasse aos estabelecimentos comerciais.
Também ficam paralisados os prazos de adequação e as competências do Comitê Gestor Interministerial para legislar sobre taxas e arranjos. O regime anterior do PAT permanece válido para as associadas até o julgamento final.
Por que o magistrado entendeu que o governo passou do limite
A fundamentação central reside na Lei 6.321/76, atualizada pela Lei 14.442/22. O texto legal autoriza tanto arranjos abertos quanto fechados, exigindo apenas interoperabilidade nos fechados. Para o juiz, criar uma “linha de corte quantitativa” (500 mil usuários) para extinguir o modelo fechado é ato contra legem — ou seja, o decreto legisrou onde só a lei poderia legislar.
No tocante aos preços, a sentença é direta: não há autorização legal para tabelamento de serviços privados por decreto. A delegação ao Comitê Gestor para fixar tarifas, prazos de liquidação e regras de arranjo configuraria, em análise preliminar, “dupla afronta à separação de poderes”.
O risco financeiro que pesou na urgência
A tutela de urgência não nasceu só de argumentos formais. Um estudo econômico anexado ao processo projeta perda de até 57,1% das receitas do segmento de arranjo fechado caso as regras entrassem em vigor combinadas.
Outro ponto sensível: contratos com a Administração Pública no modelo pós-pago. Operadoras seriam forçadas a repassar valores aos estabelecimentos em 15 dias, antes de receber dos órgãos contratantes, gerando descasamento de fluxo de caixa imediato.
O que continua valendo e o que vigiar
A liminar não é um “salvo-conduto” total. A obrigação de interoperabilidade entre arranjos segue intacta. Fiscalizações da União e do MTE para apurar fraudes e desvio de finalidade também continuam autorizadas, desde que baseadas em normas não atingidas pela decisão.
Para o empresário ou gestor de RH, o cenário exige atenção tripla:
- Contratos vigentes: verifique se sua operadora é associada à ABBT; se não for, as novas regras seguem exigíveis;
- Credenciamento: a interoperabilidade continua obrigatória — confira se a rede de aceitação não encolheu;
- Judicialização: o processo principal (1070961-46.2026.4.01.3500) deve ditar o rumo definitivo do setor nos próximos meses.
O que observar daqui para frente
A disputa migra agora para o mérito da ação civil pública. Se a sentença confirmar a liminar, o modelo de negócios baseado em arranjos fechados ganha sobrevida regulatória e o tabelamento de taxas perde força legal. Caso contrário, o mercado terá de se adaptar em tempo recorde. Acompanhar os despachos da 22ª Vara e eventuais recursos ao TRF-1 deixou de ser detalhe jurídico para virar variável estratégica de custo e compliance.
