A Procuradoria-Geral da República quer congelar todas as ações judiciais que questionam a proibição das casas de apostas online no país. O pedido, protocolado nesta sexta-feira (6) no Supremo Tribunal Federal, mira conter o que o procurador-geral Paulo Gonet classifica como “insegurança jurídica” provocada por decisões contraditórias em diferentes instâncias.
O movimento coloca o destino do setor nas mãos do ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. Até o julgamento definitivo, nenhuma liminar isolada deve prevalecer.
O que motivou o pedido de suspensão nacional
Gonet argumenta que a multiplicação de decisões favoráveis ao funcionamento das bets cria um cenário de instabilidade regulatória. Em sua manifestação ao STF, o procurador-geral afirma que “a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica” e compromete a aplicação uniforme da lei federal.
A Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo Executivo, estabeleceu a proibição integral das plataformas de apostas de quota fixa. O texto tramita no Congresso e precisa ser convertido em lei até março de 2027 para não perder eficácia.
Decisão da Justiça Federal em São Paulo acelera o movimento
O gatilho imediato para a atuação da PGR veio na quinta-feira (5). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou uma liminar de primeira instância que permitia o funcionamento de três operadoras específicas. A decisão da segunda instância reforçou o argumento de que a MP tem vigência imediata e deve ser respeitada enquanto não declarada inconstitucional pelo STF.
Esse vai-e-vem judicial — liminares concedidas, cassadas, restabelecidas — é exatamente o cenário que a PGR quer estancar com a suspensão nacional dos processos.
Como fica o cenário para operadores e apostadores
- Operadoras: todas as plataformas seguem proibidas de captar novas apostas no território nacional;
- Processos em andamento: ficam sobrestados (paralisados) até decisão final do STF;
- Apostadores: saques de saldos remanescentes dependem de regras específicas de cada plataforma e eventuais decisões judiciais individuais;
- Regulação: o Ministério da Fazenda mantém a estrutura de autorização para quando/ se o mercado for reaberto.
Próximos passos no Supremo
O ministro Luiz Fux deve analisar o pedido de suspensão nas próximas semanas. Caberá a ele decidir se acolhe integralmente a tese da PGR ou se opta por uma solução intermediária, como suspender apenas os efeitos das liminares já concedidas.
Paralelamente, as quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) seguem tramitando. O julgamento de mérito — que definirá se a MP 1.394/2026 fere ou não a Constituição — ainda não tem data marcada, mas tende a ocorrer no primeiro semestre de 2027.
O que observar daqui para frente
Três variáveis definirão o desfecho prático para o setor: a velocidade da análise de Fux sobre a suspensão nacional, a tramitação da MP no Congresso (onde pode ser alterada ou rejeitada) e o posicionamento final do plenário do STF. Empresas que mantêm estrutura no Brasil aguardam definição regulatória; investidores monitoram o risco jurídico; e o governo conta com a arrecadação prevista na lei das bets — estimada em R$ 12 bilhões anuais — para fechar as contas públicas de 2027.
