O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da votação desta quarta-feira (4) a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão atende a um pedido direto do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e transfere o debate para uma comissão especial na Casa vizinha.
O compromisso firmado entre as duas Casas prevê que o texto seja votado pelos deputados ainda em novembro. Mas o caminho até lá envolve três propostas distintas, cada uma com impactos diferentes sobre o sistema de justiça e, por consequência, sobre a percepção de risco institucional do país.
Por que o Senado recuou na última hora
A proposta de redução da maioridade penal estava prevista como emenda à PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), aprovada na terça-feira (3). A oposição tentou incluir o tema no mesmo pacote, mas Alcolumbre optou por separar a discussão.
Em declaração à imprensa, o presidente do Senado afirmou que a ponderação de Motta foi “razoável” e que buscar manter uma “relação pacífica, cuidadosa e atenciosa” com a Câmara pesou na decisão. Dois senadores apresentavam emendas sobre o tema: Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE).
As três propostas em jogo e o que cada uma prevê
O cenário atual coloca em debate três textos com graus variados de rigidez. Entender as diferenças é essencial para antecipar qual versão tem mais chance de prosperar:
- PEC 20/2026 (Camilo Santana): maioridade aos 16 anos apenas para crimes hediondos; demais crimes mantêm a idade em 18 anos.
- PEC 19/2026 (Rogério Marinho): redução geral para 16 anos e, para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organizações criminosas, idade mínima de 14 anos.
- PEC 32/2015 (Comissão Especial da Câmara): estabelece maioridade penal e civil aos 16 anos, sem distinção por tipo de crime.
A comissão especial da Câmara analisa a PEC 32/2015 em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema. É ali que o texto ganhará forma final antes de ir ao plenário.
O que está em disputa além da idade
A separação do tema da PEC da Segurança Pública não foi apenas regimental. A proposta original (PEC 18/2025) trata de temas como polícia ostensiva unificada, fundos de segurança e integração de dados — pautas com apelo mais imediato para gestores estaduais e prefeituras.
Misturar a redução da maioridade penal nesse pacote poderia contaminar a votação de medidas consideradas prioritárias pelo governo e por governadores. Alcolumbre optou por blindar a PEC principal e isolar o tema mais sensível.
Impacto direto no ambiente de negócios e risco jurídico
Para investidores e empresários, a tramitação dessa matéria sinaliza dois vetores importantes. Primeiro: a capacidade do Congresso de construir consensos em pautas de alta sensibilidade social sem travar a agenda econômica. Segundo: a sinalização sobre como o Estado pretende lidar com criminalidade juvenil, o que afeta custos de segurança privada, seguros e planejamento urbano.
Dados do UNICEF citados em debates recentes mostram que nenhum país do G20 adota maioridade penal abaixo dos 18 anos. A eventual aprovação colocaria o Brasil em posição isolada entre as maiores economias, o que pode pesar em relatórios de risco país e análises de direitos humanos por fundos internacionais.
O que observar nas próximas semanas
Três marcos definem o ritmo daqui para frente: a instalação e o cronograma da comissão especial na Câmara; a disposição de Hugo Motta em pautar o tema ainda em novembro, como prometido; e a articulação entre as bancadas para consolidar um relatório único a partir das três propostas.
Se a Câmara cumprir o prazo, o texto retorna ao Senado para votação final em dois turnos. Qualquer alteração de mérito reinicia a contagem. Para quem monitora risco legislativo, a janela de novembro é o primeiro teste real de viabilidade política da medida.
Resumo prático: a maioridade penal não será votada hoje no Senado. O debate migra para a Câmara com prazo autoimposto de novembro. Três textos competem. A versão final definirá se a redução é geral, restrita a crimes hediondos ou inclui idade de 14 anos para casos graves. Acompanhe a composição da comissão especial — ela ditará o ritmo e o conteúdo da proposta que, se aprovada, altera o Código Penal e a Constituição.
