A Câmara dos Deputados aprovou em regime de urgência, na terça-feira (27), o projeto de lei que garante subvenção de R$ 12 por tonelada a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste. A medida salva o setor de um vácuo jurídico: a medida provisória original, enviada pelo governo em julho, expira nesta quarta (28).
O alívio imediato para 16 mil fornecedores independentes, porém, veio acompanhado de um “jabuti” bilionário. O mesmo texto libera até R$ 14,5 bilhões em financiamentos para renovação de frotas de caminhões e ônibus. Entender a dinâmica entre as duas pontas é essencial para quem acompanha o orçamento e o crédito rural.
O que muda para o produtor de cana amanhã
O benefício atinge fornecedores pessoa física que entregam a matéria-prima a usinas, destilarias ou cooperativas da região. A regra veda expressamente quem tem participação societária — direta ou indireta — na indústria recebedora. Segundo a Conab, a safra 2026/27 deve render 55 milhões de toneladas no Nordeste, o que dimensiona o teto potencial do gasto.
Na prática, o projeto transforma em lei o que a MP 1.242/2024 já previa: R$ 270 milhões reservados para compensar perdas causadas pelo tarifaço dos EUA sobre o etanol e por eventos climáticos extremos. O relator, Lula da Fonte (PP-PE), manteve o valor, mas não atualizou a estimativa de impacto fiscal no parecer final.
- Valor unitário: R$ 12/tonelada de cana.
- Público-alvo: ~16 mil produtores independentes.
- Origem dos recursos: Dotação orçamentária discricionária (sujeita a disponibilidade de caixa).
- Validade: Retroativa à safra afetada, com pagamento condicionado à sanção presidencial.
O “contrabando” legislativo que interessa ao transporte
Enquanto o debate público focava na cana, o plenário chancelou a inclusão de trechos da MP 1.241/2024. O dispositivo autoriza o BNDES a operar linhas de até R$ 14,5 bilhões para aquisição de caminhões, caminhões-tratores e ônibus novos ou seminovos. Microempreendedores individuais (MEIs) entram como beneficiários diretos.
Essa injeção de liquidez no setor automotivo pesado não estava na pauta original da subvenção agrícola. A manobra — permitida pela aprovação da urgência, que dispensa comissões — amplia o escopo fiscal da matéria sem que haja, até o momento, demonstrativo atualizado de onde sairão os recursos para honrar as duas frentes simultaneamente.
Críticas regionais e o risco no Senado
A votação não foi unânime. Deputados de outras regiões, como Adriana Ventura (Novo-SP), classificaram a subvenção restrita ao Nordeste como “injusta” para produtores do Centro-Sul que enfrentam adversidades semelhantes. O argumento central é a quebra da isonomia federativa no uso de dinheiro público.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação como vitória da bancada nordestina. Agora, o texto segue para o Senado, onde a pressão por ampliação do benefício a outras regiões ou por cortes no financiamento de veículos pode alterar a redação final — ou até derrubar trechos via veto posterior.
O que observar nas próximas semanas
Três variáveis definirão o desembolso real: a sanção presidencial (com ou sem vetos), a liberação orçamentária efetiva pelo Ministério da Fazenda — já que as despesas são discricionárias — e a operacionalização das linhas do BNDES para o setor de transporte. Para o investidor, o sinal de alerta está na combinação de pressões regionais por mais subsídios com a rigidez do arcabouço fiscal vigente.
