A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) encerrou nesta terça-feira (27) um dos capítulos mais caros da história da Petrobras: o ex-diretor Nestor Cerveró foi multado em R$ 16 milhões e banido por 15 anos de cargos em companhias abertas. A surpresa ficou por conta dos absolvições — Dilma Rousseff, Antônio Palocci e outros nove ex-gestores saíram ilesos.
O colegiado entendeu que o esquema foi desenhado para ludibriar justamente quem deveria fiscalizar a operação. A decisão redefine responsabilidades e abre precedente para futuros processos de governança corporativa.
O que estava em jogo: US$ 1,2 bilhão em prejuízo comprovado
A aquisição da refinaria de Pasadena, no Texas, consumiu US$ 1,2 bilhão (R$ 6,4 bilhões em valores atuais) dos cofres da estatal. O negócio começou em 2006 com a compra de 50% por US$ 360 milhões — quase oito vezes o valor pago pela vendedora, a suíça Astra, apenas um ano antes.
Uma cláusula contratual obscura, a “put option”, obrigou a Petrobras a comprar a metade restante após disputas judiciais, elevando a conta final para mais de US$ 800 milhões adicionais. Em 2019, a unidade foi revendida à Chevron por US$ 562 milhões — menos da metade do investido.
Por que Cerveró foi o único punido
A diretoria da CVM considerou provado que Cerveró, então diretor da área Internacional, e Paulo Roberto Costa (falecido em 2022), diretor de Abastecimento, manipularam o fluxo de informações para aprovar a compra. Ambos confessaram ter recebido propina no âmbito da Lava Jato.
Segundo o relatório, a dupla omitiu documentos técnicos e riscos jurídicos dos pareceres apresentados ao Conselho de Administração. “Um esquema de fraude é montado exatamente para ser ocultado”, resumiu o presidente da autarquia, Otto Lobo, em seu voto.
Os números que explicam o desastre
- US$ 42 milhões — valor pago pela Astra por 100% da refinaria em 2005
- US$ 360 milhões — valor pago pela Petrobras por 50% em 2006
- US$ 1,2 bilhão — custo total final para a estatal
- US$ 562 milhões — valor da venda à Chevron em 2019
- R$ 16 milhões — multa aplicada a Cerveró pela CVM
A defesa que não colou
Os advogados de Cerveró alegaram prescrição e argumentaram que o acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal impediria novas sanções administrativas. Também sustentaram que o preço estava dentro de parâmetros de mercado e que o ativo era estratégico para capturar margens de refino sobre o petróleo exportado.
O colegiado rejeitou todos os argumentos. A tese de prescrição caiu por terra porque a CVM entendeu que o prazo só começa a correr após a ciência efetiva da infração — o que ocorreu com a delação.
Por que os conselheiros foram absolvidos
Dilma Rousseff (então ministra de Minas e Energia e presidente do Conselho), Palocci, Cláudio Haddad, Fábio Barbosa, Gleuber Vieira e os ex-diretores Almir Barbassa, Ildo Sauer, Guilherme Estrella, Renato Duque e Sérgio Gabrielli não tiveram participação ativa na montagem da fraude.
A decisão estabelece um divisor de águas: administradores não respondem por informações que foram deliberadamente sonegadas por diretores executivos com acesso privilegiado aos dados. A responsabilidade recai sobre quem detinha o dever de lealdade e o controle da informação.
O que observar daqui para frente
O precedente fortalece a tese de que governança não substitui integridade individual. Conselhos bem compostos podem falhar se a alta gestão operacional agir de má-fé com informações assimétricas. Para investidores, o sinal é claro: mecanismos de compliance e auditoria independente precisam ter acesso direto aos dados brutos, não apenas aos relatórios filtrados pela diretoria.
O próximo passo da CVM deve ser a revisão de normas sobre dever de informação dos diretores ao conselho — tema que já está na agenda regulatória para 2025. Quem acompanha governança corporativa deve monitorar as audiências públicas previstas para o primeiro semestre.
