Mais de 636 mil microempreendedores individuais baianos podem ter dívidas federais zeradas e o teto de faturamento quase dobrado nos próximos anos. O pacote, sancionado na última quarta-feira (21), altera regras do Simples Nacional e cria um calendário escalonado de benefícios. Mas há contrapartidas que ninguém está comentando — e elas podem pegar muita gente de surpresa.
O que o Prospera MEI muda na prática
O projeto de lei complementar nº 186/2026, batizado de Prospera MEI, reúne cinco eixos principais. O mais imediato é a remissão de débitos tributários federais inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2024. Inclui contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos — até mesmo parcelamentos em andamento e execuções judiciais.
O perdão entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será automático. Não precisa protocolar pedido na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A estimativa federal aponta 3,6 milhões de MEIs beneficiados em todo o país, com R$ 18,7 bilhões em dívidas perdoadas. A média por empreendedor gira em torno de R$ 3,4 mil.
A armadilha dos seis meses
Aqui está o detalhe que separa quem mantém o benefício de quem perde tudo: o empreendedor deve pagar em dia o DAS nos seis meses seguintes à vigência da lei. Qualquer atraso nesse período cancela a remissão integral. Quem tem ação judicial contestando os débitos precisa desistir do processo — sem ônus de honorários advocatícios — para obter a baixa definitiva.
Não há devolução de valores já pagos. Quem quitou parcelas ou fez acordos anteriores não recebe restituição.
Faturamento: a escalada até 2028
O limite anual de receita bruta, congelado em R$ 81 mil desde 2018, sobe em duas etapas:
- 2027: R$ 110 mil
- 2028: R$ 140 mil
A mudança permite crescer sem precisar migrar imediatamente para microempresa (ME), desde que as demais regras de enquadramento sejam mantidas. Empresas do Simples que se encaixem nos novos tetos também poderão voltar à condição de MEI.
Mais gente, mais contratos públicos
Outra frente do pacote ataca a geração de emprego e o acesso a licitações:
- Contratação de até dois funcionários (hoje é apenas um)
- Limite de licitações exclusivas para MEs e EPPs: R$ 80 mil → R$ 130.984,20
- Teto por serviço no Contrata+Brasil: R$ 13.098,41 → R$ 32.746,06
Na Bahia, 62% dos MEIs ouvidos pelo Sebrae demonstraram interesse em vender para o governo. O novo teto multiplica por 2,5 o valor máximo de contratação direta — uma porta que estava quase fechada para prestadores de serviço.
O retrato da inadimplência no estado
Pesquisa Perfil do MEI do Sebrae revela que 44% dos microempreendedores baianos deixaram de pagar algum boleto mensal do DAS. O dado explica a urgência do perdão, mas também acende um alerta: a condição de manter os pagamentos em dia por seis meses consecutivos a partir de 2027 exige fluxo de caixa que nem todos têm hoje.
O que observar daqui para frente
O calendário é claro: 2026 é ano de preparação. Quem tem dívidas federais deve organizar a documentação e, se houver ação judicial, avaliar a desistência estratégica. O fluxo de caixa precisa comportar seis meses de DAS rigorosamente em dia a partir de janeiro de 2027 — sem exceção.
Para quem mira contratos públicos, o momento é de cadastrar-se no Contrata+Brasil e revisar a capacidade de entrega: o teto por serviço subiu, mas a exigência de regularidade fiscal permanece. O próximo ano dirá se o perdão vira alavanca ou apenas alívio temporário.
