Entidades do setor de combustíveis entregaram ao próximo presidente e ao Congresso uma pauta única: endurecer o cerco contra fraudes, adulterações e sonegação. A cobrança passa por reforçar a ANP, integrar órgãos de inteligência e antecipar a tributação monofásica do etanol. O que está em jogo não é apenas arrecadação — é a sobrevivência de quem joga dentro das regras.
O recado é direto: sem continuidade nas operações integradas e sem punições que doam no bolso, o crime organizado segue lucrando alto com risco quase zero.
Três frentes que o setor considera inegociáveis
A Fecombustíveis, que reúne o comércio varejista, resume a demanda em três eixos. Primeiro, manter as operações conjuntas iniciadas com a Operação Carbono Oculto — ações que uniram Polícia Federal, Receita, ANP e ministérios públicos estaduais. Segundo, aprovar no Congresso penas mais severas para quem adultera produto ou sonega impostos. Terceiro, adiantar a cobrança monofásica do etanol hidratado, prevista na Reforma Tributária, para fechar brechas usadas hoje na sonegação.
Para a entidade, a equação é simples: enquanto a adulteração render “baixo risco e alto retorno”, nenhuma campanha educativa resolve.
ANP no centro: mais gente, mais tecnologia, mais orçamento
Todas as federações convergem num ponto: a Agência Nacional do Petróleo precisa de estrutura compatível com o tamanho do mercado que fiscaliza. A Fenepospetro, que representa trabalhadores em postos, pede ampliação do quadro de fiscais e investimento em tecnologia antifraude. O presidente da entidade, Eusébio Pinto Neto, é direto: “A aferição continua a mesma há praticamente 100 anos”.
A Brasilcom, das distribuidoras, acrescenta: orçamento estável e quadro técnico suficiente para manter programas de monitoramento de qualidade. Sem isso, a fiscalização vira “ação pontual” — e o crime organizado sabe explorar os intervalos.
O que muda com a tributação monofásica
A antecipação da cobrança monofásica sobre o etanol hidratado aparece em quase todas as cartas. Hoje, o imposto incide em várias etapas da cadeia, abrindo espaço para “sumiço” de notas e sonegação. No modelo monofásico, a tributação concentra-se numa única etapa — geralmente na indústria ou importação —, o que facilita o rastreamento e reduz a informalidade.
- Impacto direto: menos elos tributários = menos pontos de fuga
- Rastreabilidade: cada litro passa a ter “certidão de nascimento” fiscal
- Prazo: setor pede implementação antes do calendário padrão da Reforma
Dois projetos de lei que travam o cerco
O Instituto Combustível Legal (ICL) aponta duas propostas paradas no Congresso como prioridade absoluta para a próxima legislatura:
- PLP 109/2025: autoriza a ANP a acessar dados fiscais dos agentes regulados, mantido o sigilo legal — hoje, a agência “enxerga” o produto, mas não a nota fiscal
- PL 399/2025: cria novas penalidades para comercialização irregular, incluindo falsificação e adulteração, com dosimetria baseada na gravidade
O ICL também cobra aprimoramento do RenovaBio — especialmente no cumprimento das metas de CBIOs — e o desenvolvimento de ferramentas para monitorar a molécula do combustível da origem à bomba.
Devedor contumaz: quando a inadimplência vira modelo de negócio
A Unica, da indústria de cana e bioenergia, traz um termo jurídico para o centro do debate: devedor contumaz. Definido na Lei Complementar 225/2026, é a empresa que transforma o não pagamento de impostos em estratégia competitiva — sonega sistematicamente, ganha mercado com preço artificialmente baixo e empurra o prejuízo para a sociedade.
A entidade defende que a aplicação efetiva dessa lei retire a vantagem econômica de quem opera na ilegalidade. “Além de punir, é preciso eliminar o ganho financeiro da fraude”, resume a nota.
Insumos químicos: o elo invisível da adulteração
A Brasilcom aponta um flanco pouco discutido: o controle de solventes, metanol e similares. Sem rastreabilidade obrigatória desses insumos, quem adultera o combustível final compra matéria-prima sem deixar rastro. A entidade propõe registro e rastreio de ponta a ponta — do fabricante do solvente ao tanque do posto.
O que observar daqui para frente
A continuidade das operações integradas depende de vontade política e orçamento — não de lei nova. O Congresso tem nas mãos dois projetos que podem dar dentes à ANP e ao Judiciário. A Reforma Tributária abre janela para a monofasia do etanol, mas o timing de implementação ainda é incerto. E a tecnologia de verificação na bomba, prometida há anos, segue no papel.
Para o empresário honesto, a conta é clara: cada mês de atraso nessas medidas é mercado perdido para quem joga sujo. O próximo governo herdou a estrutura de inteligência montada em 2023. O teste é saber se vai ampliá-la — ou deixar o crime organizado ditar o ritmo.
