A Justiça Federal negou o pedido da OAB-SP para suspender imediatamente as atividades da Enter, startup de inteligência artificial jurídica avaliada em US$ 1,2 bilhão. A decisão mantém a empresa em funcionamento, mas impõe uma blindagem documental rigorosa: contratos, versões de modelos de IA e registros de uso desde janeiro de 2024 devem ser preservados sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento.
A juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, entendeu que as restrições pedidas pela Ordem dependem de produção de provas e contraditório. Não há, portanto, juízo definitivo sobre a legalidade do modelo de negócio — apenas uma trava conservativa enquanto o processo avança.
O que a OAB-SP queria e o que conseguiu
A seccional paulista entrou com ação coletiva acusando a Enter de exercer atividades privativas da advocacia. O pedido de urgência incluía três frentes: proibir publicidade que posicionasse a IA como substituta do advogado, vedar novos contratos envolvendo estratégia processual sem advogado responsável identificado e bloquear a ampliação de acordos vigentes.
Nenhum dos três foi acolhido de imediato. A magistrada considerou que as alegações da Ordem revelam “controvérsia plausível”, mas insuficiente para medida liminar. O que saiu da decisão foi a ordem de preservação de provas — um meio-termo que atende à necessidade de investigação sem paralisar a operação.
- Multa: R$ 50 mil por ato de descumprimento (metade do pedido)
- Documentos sob guarda: contratos, modelos de IA, logs de uso, critérios de remuneração e distribuição de processos
- Prazo: preservação desde janeiro de 2024
- Entrega à OAB: não exigida nesta etapa
O modelo sob suspeita
Fundada em 2023, a Enter desenvolve agentes de IA para departamentos jurídicos de grandes corporações. Clientes como Nubank, Itaú, Bradesco, Latam, Gol e Azul usam a plataforma para monitorar mais de 300 mil processos por ano, analisar dados e detectar fraudes em carteiras cíveis e trabalhistas.
A OAB-SP sustenta que, nos bastidores, a startup intermedia a distribuição de causas a escritórios de advocacia — prática vedada pelo Estatuto da Advocacia. Documentos apresentados pela entidade, parte deles recebida anonimamente, indicariam contratos tripartites, remuneração atrelada a êxito, metas de volume e cláusulas de exclusividade. A juíza decretou segredo de justiça sobre esse material, citando dados sensíveis de empresas e pessoas físicas.
Se confirmadas, as suspeitas configurariam mercantilização da profissão e participação irregular de terceiros em honorários. A Enter nega: afirma ser empresa de tecnologia, não prestadora de serviços jurídicos, e que toda peça gerada pela plataforma passa por revisão e protocolo de advogados habilitados.
O Conselho Federal entra na equação
A startup alegou manter diálogo há meses com o Conselho Federal da OAB sobre regulação de IA na advocacia e não ter sido procurada pela seccional paulista antes da ação. A juíza não aceitou o argumento para suspender o processo, citando resolução do próprio Conselho: negociar termo de ajustamento de conduta não impede medidas judiciais urgentes.
Perrini determinou que o Conselho Federal informe, em dez dias, o estágio das conversas e se há acordo celebrado ou em negociação com a Enter. A OAB-RJ foi admitida como coautora da ação, ampliando o alcance institucional do litígio.
O que observar daqui para frente
O processo entra agora na fase de produção de provas: perícias técnicas, oitivas e análise dos documentos preservados. Três pontos definirão o rumo da disputa: o grau real de automação na produção de minutas, a existência de revisão humana efetiva (não apenas formal) e a natureza dos contratos com escritórios — se há intermediação ou apenas licenciamento de software.
Para departamentos jurídicos e escritórios que usam ou avaliam soluções de IA, o caso funciona como alerta regulatório: a fronteira entre ferramenta de apoio e prática de advocacia será testada em nível judicial. Acompanhar a perícia técnica e o posicionamento do Conselho Federal nas próximas semanas será decisivo para antecipar o novo marco de compliance no setor.
