O Superior Tribunal Militar (STM) completa dez dias para o primeiro aniversário das condenações definitivas no STF sem ter julgado a perda de patentes dos réus. A demora expõe uma fratura institucional que vai além do simbolismo: sinaliza ao mercado e à sociedade que a hierarquia militar ainda hesita em punir quem conspirou contra a democracia.
A condenação do alto comando tornou-se irrecorrível em 25 de novembro de 2025. Desde então, o STM — composto majoritariamente por oficiais-generais — autorizou a apresentação de “novas provas”, incluindo fichas funcionais e testemunhas abonatórias. Na prática, abriu-se caminho para que a trajetória de caserna seja usada como atenuante para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O que está em jogo não é apenas corporativo
Para investidores e lideranças empresariais, o caso funciona como termômetro da solidez das instituições. A impunidade parcial — prisão sem a perda da identidade militar — cria um precedente perigoso: o de que a farda pode servir de salvo-conduto para atos antidemocráticos.
O Estatuto dos Militares é taxativo: a obrigação de defender a pátria e as instituições constitucionais prevalece mesmo com o sacrifício da própria vida. Oficiais que tramaram a ruptura violaram o dever funcional mais elementar. Manter as patentes equivale a validar a tese de que a hierarquia militar está acima da Constituição.
Três fatores que explicam a protelação
- Composição do tribunal: 15 ministros, sendo 10 oficiais-generais da ativa ou reserva. Entre os réus, ex-comandantes do Exército, da Marinha e do Ministério da Defesa.
- Expectativa legislativa: Tramita no Congresso proposta de anistia ampla para os atos de 8 de janeiro. A demora no STM pode ser estratégica: aguarda-se uma saída política que torne o julgamento desnecessário.
- Ausência de prazo legal: Diferente do STF, o STM não tem regimento que imponha calendarização obrigatória para processos de perda de posto.
O impacto direto no ambiente de negócios
Agências de risco e fundos de pensão internacionais monitoram a conclusão deste ciclo. A percepção de que as Forças Armadas não se autodepuram eleva o prêmio de risco Brasil. Em relatório de novembro, a Moody’s citou “incerteza institucional residual” como fator de atenção para o rating soberano.
Executivos de multinacionais relatam, em conversas reservadas, que a indefinição sobre a responsabilização militar pesa na decisão de alocação de capital de longo prazo — especialmente em infraestrutura e energia, setores sensíveis à estabilidade regulatória.
Cenários para os próximos 90 dias
O julgamento pode ocorrer a qualquer momento, mas três desfechos são possíveis:
- Perda total das patentes: Alinhamento ao entendimento do STF. Sinal forte de autonomia institucional.
- Penalidade branda (reserva remunerada): Mantém benefícios, reduz o custo político. Sinal de acomodação corporativa.
- Arquivamento ou prescrição processual: Cenário extremo, dependente de manobra regimental ou anistia legislativa. Abalaria a credibilidade do arcano democrático.
O que observar daqui para frente
A data de 25 de novembro — um ano do trânsito em julgado — funciona como marco psicológico. Se o STM não pautar o processo até lá, a pressão internacional e da sociedade civil deve escalar. Para o setor privado, a recomendação prática é incorporar nos modelos de risco a variável “resolução incompleta da accountability militar”. Não é apenas uma questão jurídica: é um ativo intangível que afeta o custo de capital do país.
Enquanto a farda não responder pelo que fez contra a Constituição, o Brasil seguirá pagando um prêmio de incerteza que nenhum balanço contabiliza — mas que todo investidor precifica.
