Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo prevê a criação de benefícios extras para procuradores do município, elevando a folha de pagamentos em um momento de aperto fiscal. A proposta, articulada por parlamentares da base aliada, reacende o debate sobre os chamados “penduricalhos” — vantagens que ultrapassam o teto constitucional e oneram os cofres públicos.
O texto original concede adicionais por tempo de serviço, qualificação e exercício em áreas consideradas de risco, sem prever fonte de custeio específica. Especialistas em contas públicas alertam: a medida pode abrir precedente para outras categorias do funcionalismo, pressionando ainda mais o orçamento da maior cidade do país.
O que está em jogo na proposta
O projeto prevê três novos adicionais que, somados, podem representar aumento real de até 35% nos vencimentos de procuradores ativos. O adicional por tempo de serviço — conhecido como quinquênio — garantiria 5% a cada cinco anos, sem limite de parcelas. O de qualificação pagaria até 25% para títulos de mestrado e doutorado. Já o de “exercício em condições especiais” adicionaria 20% para atuação em áreas de risco ou complexidade elevada.
Atualmente, o subsídio inicial da carreira gira em torno de R$ 28 mil. Com todos os penduricalhos, a remuneração final pode ultrapassar R$ 37 mil, superando o teto municipal de R$ 35,4 mil — valor equivalente ao subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
- Quinquênio: 5% a cada 5 anos, sem teto de parcelas
- Qualificação: até 25% para mestrado/doutorado
- Condições especiais: 20% para áreas de risco
Impacto direto no orçamento municipal
A Procuradoria-Geral do Município conta hoje com aproximadamente 650 procuradores ativos. Estimativas conservadoras apontam que a implementação integral dos três adicionais geraria despesa adicional anual superior a R$ 40 milhões, sem contar encargos previdenciários e reflexos em aposentadorias e pensões.
O projeto não apresenta estimativa de impacto orçamentário-financeiro, exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal para toda medida que crie despesa obrigatória de caráter continuado. A ausência do estudo técnico pode tornar a proposta vulnerável a questionamentos judiciais e do Tribunal de Contas do Município.
O efeito cascata nas demais carreiras
Mas o efeito mais relevante aparece em outro setor. Historicamente, benefícios concedidos a procuradores servem de parâmetro para reivindicações de auditores-fiscais, defensores públicos e demais carreiras de Estado. A Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal já sinalizou que pleiteará equiparação caso a medida avance.
Em 2019, a criação de gratificação por produtividade para procuradores gerou onda de pedidos semelhantes que, somados, adicionaram R$ 180 milhões anuais à folha. O padrão se repete: cada novo penduricalho vira piso de negociação para as categorias seguintes.
O que dizem os articuladores
Parlamentares defensores da proposta argumentam que a carreira sofre defasagem salarial frente ao setor privado e a outras procuradorias estaduais. Citam estudo da Consultoria Legislativa da Câmara apontando que a remuneração média paulistana está 18% abaixo da praticada na Procuradoria do Estado de São Paulo.
Críticos contra-argumentam que a comparação ignora a jornada de 40 horas semanais no setor público contra 44 no privado, a estabilidade funcional e a progressão automática por tempo de serviço — benefícios inexistentes na iniciativa privada.
Próximos passos e o que observar
O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Se aprovado, segue para votação em dois turnos no plenário. A prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, já indicou que vetará a proposta caso não haja previsão orçamentária — o que forçaria os vereadores a derrubar o veto com dois terços dos votos.
Daqui para frente, três pontos merecem atenção: a apresentação do estudo de impacto orçamentário exigido por lei, a posição do Ministério Público de Contas sobre a constitucionalidade dos adicionais e a mobilização das demais carreiras por equiparação. O desfecho dirá se São Paulo consegue conter a escalada de penduricalhos ou se a conta, mais uma vez, será paga pelo contribuinte.
