O presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do Inquérito das Fake News, atendendo a pedido da PGR. A investigação-mãe, aberta em 2019, deixa de existir, mas seus desdobramentos seguem vivos e operantes.
Por que encerrar agora um instrumento usado por sete anos para mirar ameaças à Corte? A resposta muda a leitura sobre o poder de investigação do Judiciário nos próximos meses.
O fato: arquivamento pedido pela acusação
A Procuradoria-Geral da República argumentou que o inquérito cumpriu seu ciclo. Fachin concordou: não há fundamento para manter uma “investigação matriz” aberta indefinidamente, agregando frentes sem reavaliação concreta.
A decisão não apaga o passado. Procedimentos já realizados, provas colhidas e ações penais em curso permanecem válidos. O que cai é a estrutura guarda-chuva que permitia abrir ramificações sem controle externo contínuo.
O número que explica a dimensão do caso
Ao assumir a relatoria, Fachin mapeou o universo criado sob a gestão anterior. O volume impressiona:
- 108 procedimentos investigatórios autônomos abertos em sete anos;
- Início em março de 2019, por ato do então presidente Dias Toffoli;
- Relatoria concentrada no ministro Alexandre de Moraes até setembro de 2026.
Esses desdobramentos — chamados de “apensos” — não foram arquivados. Eles seguem tramitando de forma independente, cada um com seu próprio objeto e justificativa.
Impacto direto: o fim da “investigação perpétua”
Para advogados e observadores do STF, a decisão encerra um modelo controverso. O inquérito funcionava como um “eixo aglutinador” que dispensava a distribuição sorteada de novos casos, permitindo que uma mesma relatoria acumulasse temas variados — de ameaças a ministros a apuração de milícias digitais e atos antidemocráticos.
Agora, cada nova frente precisa de instauração própria, com fundamentação autônoma e, em tese, distribuição por sorteio. Isso reduz a concentração de poder investigativo em um único gabinete.
Por que a PGR pediu o fim?
A manifestação da Procuradoria-Geral da República sinaliza uma mudança de postura institucional. O órgão entendeu que a manutenção do inquérito original, sem fato novo que justificasse sua existência como “matriz”, fragilizava a própria legitimidade das apurações.
O movimento também responde a críticas de que a estrutura servia a fins políticos, extrapolando a competência originária do STF para apurar crimes comuns de cidadãos sem foro privilegiado.
O que observa daqui para frente
O arquivamento não significa impunidade. As 108 investigações em andamento continuam produzindo efeitos — quebras de sigilo, buscas, denúncias. O que muda é a governança processual.
Fique atento a três vetores:
- Como o STF vai redistribuir eventuais novas apurações sobre ameaças à Corte;
- Se o Congresso acelerará a votação do PL das Fake News (PL 2630) para preencher o vácuo normativo;
- A dinâmica entre a PGR e a Polícia Federal na origem de futuros inquéritos contra autoridades com foro.
O recado de Fachin é claro: o Estado Democrático de Direito não comporta investigações sem prazo nem controle. O fim do inquérito-mãe força o sistema a operar dentro das regras comuns — o que, para o mercado e para a segurança jurídica, costuma ser a notícia mais relevante de todas.
