Flávio Bolsonaro (PL-RJ) registrou presença e votou na PEC da Segurança Pública nesta terça-feira (3) sem sair de Miami. O senador está fora do país desde 28 de novembro e não comunicou oficialmente sua ausência ao Senado.
A manobra expõe um vácuo regulatório: a Câmara vedou votações do exterior em novembro, mas o Senado ainda permite a participação remota em sessões semipresenciais. Entenda por que isso importa para o seu mandato e para as próximas votações.
Como a votação aconteceu na prática
A sessão do Plenário era semipresencial, formato que autoriza senadores a votar pelo celular habilitado. Flávio enfrentou dificuldades técnicas para acessar o sistema.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-SP), acionou diretamente o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). O argumento: o mandato está ativo e a sessão prevê participação remota.
Resultado: o número de telefone do senador foi habilitado a tempo de ele votar na proposta de emenda constitucional. Ele também poderia ter pedido a palavra por videoconferência.
O que a Câmara decidiu — e por que o Senado não seguiu
Em novembro de 2024, a Mesa da Câmara acolheu parecer da Secretaria-Geral que proíbe deputados de registrar presença ou votar de fora do território nacional, exceto em missões oficiais autorizadas.
A decisão veio após o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado a 16 anos por tentativa de golpe, deixar o Brasil em setembro e participar remotamente da votação do Projeto Antifacção.
- Fundamento do parecer: o exercício do mandato é “por natureza, presencial” segundo o Regimento Interno.
- Exceção: apenas missões oficiais devidamente autorizadas pela Casa.
- Participação remota: restrita a hipóteses específicas, herdadas do período pandêmico.
O Senado, até o momento, não editou norma equivalente. A Mesa Diretora não se manifestou sobre como aplicar as regras de mandato a um senador que saiu do país sem comunicado oficial.
Os riscos jurídicos e políticos do silêncio
Flávio Bolsonaro não formalizou pedido de licença nem avisou a Secretaria-Geral da Mesa sobre sua saída. O Regimento Comum do Congresso prevê que a ausência não justificada por mais de 60 dias pode levar à perda do mandato.
Especialistas ouvidos pela reportagem apontam três cenários possíveis:
- Arquivamento do caso por falta de provocação formal da Mesa.
- Instalação de processo disciplinar no Conselho de Ética, se houver representação.
- Edição de ato da Mesa vedando votações do exterior, alinhando o Senado à Câmara.
Mas o efeito mais relevante aparece na credibilidade institucional. A permissão para votar de Miami, enquanto a Câmara proíbe a mesma prática, cria dois pesos e duas medidas no Legislativo federal.
O que observar daqui para frente
A próxima sessão deliberativa do Senado será o teste decisivo. Se Flávio voltar a votar do exterior sem que a Mesa edite regra clara, a pressão por equiparação às normas da Câmara deve crescer — inclusive com questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
Para investidores e analistas de risco político, o sinal é claro: a instabilidade regulatória no Congresso segue alta. Acompanhe se a Mesa do Senado publica ato normativo nos próximos dias e se há movimentação no Conselho de Ética. O desfecho desse caso pode ditar o tom das votações de pautas econômicas sensíveis ainda neste semestre.
