O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assina na próxima terça-feira (3) um acordo de cooperação técnica com a B3, a Cerc, a CIP e o Colégio Notarial do Brasil para construir o Sispreq, sistema nacional de rastreamento de precatórios. A medida é resposta direta às irregularidades expostas no caso Banco Master. Mas a tecnologia sozinha resolve a fragilidade documental que permitiu o “modelo parasitário” descrito por Gilmar Mendes?
O que muda na prática com o acordo
Na prática, as registradoras deixam de ser apenas depositárias de ativos para se tornarem arquitetas do novo sistema. Elas serão responsáveis por planejar o escopo técnico, executar testes e entregar o desenho final ao CNJ em um prazo que começa a contar já na assinatura.
O cronograma oficial com início e fim de cada etapa deve ser apresentado em até 30 dias. Paralelamente, as partes indicarão representantes para grupos de trabalho permanentes e se comprometem a relatar avanços periodicamente. O CNJ atua como coordenador-geral da empreitada.
O Sispreq já roda em fase de implantação em dez tribunais. A meta agora é padronizar nacionalmente a gestão, o processamento e o acompanhamento desses títulos, eliminando a atual “caixa preta” nas transferências de titularidade.
O fantasma do Banco Master por trás da decisão
A urgência tem endereço certo: as investigações do Banco Central sobre o Banco Master, de Daniel Vorcaro. O ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, elevou o tema a prioridade máxima após receber um ofício do decano Gilmar Mendes.
Mendes classificou a operação do banco como um modelo de negócios parasitário. A mecânica consistia em adquirir precatórios com grande desconto, contabilizá-los por valores muito superiores e usá-los como lastro para captar recursos no mercado, drenando recursos públicos e a poupança de investidores.
Em setembro, Fachin determinou que os tribunais informem a existência de precatórios expedidos irregularmente antes do trânsito em julgado. Em outubro, ele assinou proposta com novas regras e limites para essas operações, em reunião que contou com Gabriel Galípolo (BC), Jorge Messias (AGU), Paulo Gonet (PGR) e Wellington Lima e Silva (MJSP).
Duas frentes regulatórias em andamento
Além do acordo técnico, tramitam no CNJ duas resoluções estruturantes. A mais ambiciosa prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, em parceria com o Banco Central.
O objetivo é instaurar uma cadeia eletrônica de registros integrada a tribunais, cartórios de notas e entidades registradoras. Veja os pilares dessa estrutura:
- Rastreabilidade total: acompanhamento da trajetória do crédito a cada cessão de titularidade.
- Fim da duplicidade: registro único que impede a venda do mesmo ativo para múltiplos compradores.
- Segurança no pagamento: redução de fragilidades documentais na hora do acerto de contas com a União.
Hoje, a cessão permite transferir o direito de receber para terceiros, geralmente com desconto sobre o valor de face. A nova arquitetura visa dar ao Poder Público visão em tempo real desse mercado secundário.
Cronograma e próximos passos para o investidor acompanhar
Quem opera com ativos judiciais ou tem exposição a fundos lastreados em precatórios deve monitorar três marcos imediatos:
- 3 de dezembro: assinatura do acordo e início da contagem dos 30 dias para o cronograma detalhado.
- Início de 2025: entrega dos primeiros relatórios de avanço e definição dos grupos de trabalho técnicos.
- Julgamento das resoluções: votação das normas que criarão a Central de Cessões e os limites operacionais.
A eficácia do Sispreq dependerá da adesão de todos os tribunais e da velocidade de integração dos cartórios. Se a padronização sair do papel, o mercado secundário ganha transparência — e o “desconto de liquidez” hoje embutido nos preços pode se reduzir. O segredo será vigiar se a tecnologia consegue acompanhar a criatividade das engenharias financeiras.
