O Congresso aprovou a expansão do MEI com apoio de Lula e Flávio Bolsonaro, mas especialistas alertam: a conta vai chegar na Previdência — e no seu salário. O teto de faturamento sobe para R$ 140 mil até 2028 e a contratação de até dois funcionários vira regra. Parece vitória do empreendedorismo, mas os números mostram uma bomba fiscal silenciosa.
Enquanto os candidatos disputam o voto dos 17 milhões de microempreendedores, o regime previdenciário sangra. A pergunta que ninguém faz na campanha: quem paga a diferença?
O que mudou de concreto nas regras
O projeto sancionado eleva o limite de faturamento anual em duas etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Hoje o teto é R$ 81 mil. Também autoriza a contratação de dois empregados com carteira assinada — antes era apenas um.
As duas bancadas votaram juntas. Raro consenso em ano eleitoral.
Na prática, o MEI deixa de ser “micro” para disputar espaço com microempresas tradicionais (ME), que pagam alíquotas bem maiores no Simples Nacional. A fronteira entre regimes ficou borrada.
Os pacotes de cada lado: promessas e custos
Lula lançou o Prospera MEI: perdão de dívidas, renegociação com descontos e um Pix de até R$ 5.000 por empreendedor — doação pura, sem devolução. Custo estimado: R$ 5 bilhões em quatro anos.
Flávio Bolsonaro contra-ataca com a criação do Ministério da Prosperidade, focado em crédito facilitado, o programa Minha Primeira Empresa para jovens e renegociação de débitos próprios.
- Prospera MEI (Lula): Pix de R$ 5 mil + anistia de dívidas = R$ 5 bi no Orçamento
- Ministério da Prosperidade (Flávio): crédito barato + programa para jovens + renegociação
- Comum aos dois: teto maior, mais funcionários, apoio parlamentar
Nenhum dos dois detalhou de onde sai o dinheiro para cobrir o rombo previdenciário que o MEI ampliado vai deixar.
O buraco que ninguém mostra na campanha
Rogério Nagamine, ex-subsecretário do Regime Geral da Previdência Social, publicou estudo no FGV Ibre com um número assustador: déficit atuarial de R$ 711 bilhões causado pelo MEI. Isso significa que as obrigações futuras de aposentadoria e benefícios já superam em mais de setecentos bilhões o que o regime arrecada dessa categoria.
O déficit atuarial não é rombo no caixa de hoje. É a conta que chega daqui a 10, 20 anos — quando os MEIs de hoje se aposentarem.
Mas o efeito imediato já aparece nas estatísticas do Ministério do Trabalho:
- MEIs saltaram de 44 mil (2009) para 17 milhões (2026)
- Contribuintes MEI cresceram 803% entre 2011 e 2024
- Contribuintes do RGPS (regime geral) subiram apenas 19,5% no mesmo período
- Participação de empregados CLT nos contribuintes caiu de 81,1% para 75,5%
Pejotização: o nome técnico da troca ruim
Um terço dos MEIs atuais — cerca de 5 milhões de pessoas — tinha carteira assinada até pouco tempo. Migrou para PJ no mesmo mês ou no mês seguinte à demissão. Janeiro de 2022 a março de 2026.
Não é empreendedorismo por oportunidade. É substituição de vínculo trabalhista por CNPJ.
O governo estima R$ 105 bilhões em arrecadação perdida entre janeiro de 2022 e julho de 2025 só com essa migração. A conta considera a diferença entre o que o empregador pagava (20% patronal + 8% FGTS + férias + 13º) e o que o MEI recolhe sozinho: 5% do salário mínimo (R$ 81,05/mês).
Um empregado formal contribui entre 7,5% e 14% sobre o salário cheio. O patrão bota mais 20%. O MEI paga valor fixo, independente do faturamento real.
O MEI paga 1% da receita previdenciária
Hoje o MEI representa quase 12% dos contribuintes do INSS. Mas responde por apenas 1% da receita.
Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas do Ministério do Trabalho, resume: em 15 anos de existência, a contribuição dos MEIs bancou apenas três anos de suas próprias aposentadorias. O resto é subsidiado pelo regime geral — ou seja, por quem tem carteira assinada.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, admite: “A sociedade brasileira tem contratado uma necessária revisão das fontes de custeio previdenciário.” Tradução: o modelo atual não fecha a conta.
O que observar daqui pra frente
Três frentes vão ditar se o problema explode ou é contido:
- STF: julgamento sobre pejotização pode barrar contratações fraudulentas de MEI no lugar de CLT
- Reforma da Previdência (nova): governo estuda mudar bases de custeio — pode atingir MEI e empresas
- Fiscalização trabalhista: Ministério do Trabalho promete cruzamento de dados para pegar “falsos MEIs”
Se você é sócio de empresa que usa MEIs, contador que orienta enquadramento, ou investidor em fundos imobiliários/logística/serviços intensivos em mão de obra: marque esses três pontos. A reclassificação em massa de MEIs para CLT ou ME muda custos, margens e valuation da noite para o dia.
O MEI não vai acabar. Mas o “MEI ilimitado” que a campanha vende tem data de validade — e a fatura virá no próximo mandato, seja qual for o presidente.
