O governo adiou por dois anos a obrigação de nanoempreendedores abrirem CNPJ e emitirem nota fiscal, mas a presidente da Abevd, Adriana Colloca, alerta: o problema apenas mudou de data. A medida valeria a partir de janeiro e atinge quem fatura até R$ 40,5 mil por ano usando apenas o CPF.
São quase 19 milhões de brasileiros nessa condição — pipoqueiros, boleiras, jardineiros, costureiras e revendedores de venda direta. A renda média não passa de R$ 1.480 por mês. A maioria tem baixa escolaridade e dificuldade real com ferramentas digitais. Para eles, burocracia não é detalhe: é barreira intransponível.
O que o comunicado oficial não diz
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmaram que não haverá exigência de CNPJ. O texto divulgado, porém, fala em adiamento das obrigações acessórias para 2029. Não há promessa de dispensa definitiva.
Colloca resume: “Comemoramos o adiamento porque nos dá tempo para entender como vai funcionar. Mas não resolveu a nossa preocupação.” O perfil do nanoempreendedor não vai mudar em dois anos. A complexidade de abrir empresa, emitir nota e manter escrituração continua fora do alcance de quem mal tem acesso a internet estável.
Existem alternativas técnicas — e elas já funcionam
A associação propõe que o governo cruze dados que já existem nas bases oficiais:
- Notas fiscais emitidas pelas empresas no CPF do revendedor
- Transações Pix recebidas e realizadas pelo próprio trabalhador
Esses dois fluxos permitem monitorar o teto de R$ 40,5 mil sem criar nenhuma obrigação nova para o nanoempreendedor. A Receita argumenta que precisa de “formas de controle”. Colloca rebate: “Isso ignora a realidade de pessoas que não têm facilidade para emitir uma nota fiscal.”
O risco de voltar ao buraco negro da informalidade
Os revendedores de venda direta nunca estiverem na informalidade — há uma empresa estruturada por trás. Mas e os pescadores, jardineiros, boleiras? Não há associação que os represente. O medo é que, diante da burocracia, esses trabalhadores desistam de se formalizar e retornem à invisibilidade.
A reforma tributária deu a eles um nome — nanoempreendedor — e a chance de acessar programas de incentivo e educação. Impor obrigações acessórias agora pode apagar esse avanço.
Diálogo aberto, futuro incerto
Colloca reconhece que o Ministério da Fazenda e outras pastas ouviram o setor com sensibilidade. “Estão sendo criados tantos programas de educação e incentivo ao pequeno que trazer à luz o nanoempreendedor combina com o que este governo está fazendo. O que não combinava era impor burocracia.”
O cenário político, porém, pode mudar. A Abevd seguirá pressionando pela dispensa definitiva das obrigações acessórias, não apenas pelo adiamento.
O que observar nos próximos meses
Três movimentos definem se o adiamento vira solução ou apenas prorroga o problema:
- Publicação de portaria ou ato normativo que torne a dispensa definitiva, não temporária
- Implementação prática do cruzamento de dados (notas no CPF + Pix) pela Receita Federal
- Criação de canais simplificados de orientação — presenciais e digitais — para quem não tem letramento digital
Se nada disso avançar até 2026, o risco de desistência em massa volta à mesa. O nanoempreendedor não precisa de mais tempo. Precisa de regras que caibam na realidade dele.
