O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão das multas para empresas que descumprirem as novas regras de saúde mental da NR-1. A decisão, assinada na noite de quinta-feira (24), vale até dezembro e mantém o Ministério do Trabalho impedido de punir a ausência de mapeamento de riscos psicossociais.
A medida atende a pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e beneficia diretamente o caixa das organizações. Mas a obrigação de identificar e gerenciar esses riscos continua valendo — apenas a punição financeira está congelada.
O que está suspenso exatamente
A liminar atinge especificamente a aplicação de penalidades ligadas aos itens da NR-1 que exigem a avaliação de fatores psicossociais. Em nota, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclareceu que a norma segue vigente e que a decisão “permite a continuidade das tratativas de conciliação”.
Na prática, auditores-fiscais devem manter as visitas técnicas com caráter orientativo, modelo já adotado desde maio, quando a pasta suspendeu as multas administrativamente pela primeira vez.
Por que as entidades foram ao Supremo
O cerne da disputa não é a saúde mental em si, mas a falta de parâmetros claros. A Confenen argumenta que a regra não define como empregadores e fiscais devem avaliar esses fatores, nem quais requisitos autorizam a aplicação de sanções.
Após a primeira suspensão, em junho, o caso foi encaminhado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. A primeira audiência de conciliação ocorreu em setembro. Na sequência, confederações da Saúde e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo aderiram ao pedido de prorrogação, alegando necessidade de mais tempo para negociar com o governo.
O movimento do governo e o entrave jurídico
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defende que as empresas tiveram mais de dois anos para se adaptar desde a mudança na NR-1, em 2024. A Advocacia-Geral da União (AGU), contudo, tenta levar o debate para a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) do STF. Há prazo de cinco dias para a manifestação.
Enquanto o impasse processual não se resolve, o relógio corre: a validade da liminar de Mendonça expira em dezembro.
O abismo entre a lei e a realidade das empresas
Dados de mercado mostram que a postergação atende a uma dor real do setor produtivo. Levantamento da Heach Recursos Humanos com 1.730 organizações brasileiras revela um cenário de desinformação:
- 70% afirmam não entender o que muda com a atualização da NR-1;
- 62% não possuem indicadores formais para monitorar riscos psicossociais.
Sem clareza regulatória, a implementação efetiva trava, independentemente da intenção da norma.
O custo do adoecimento mental no Brasil
O pano de fundo da pressão regulatória é alarmante. Casos de burnout saltaram seis vezes nos últimos anos, pressionando a Previdência Social. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 15% dos adultos em idade ativa enfrentam algum transtorno mental ao longo da carreira.
O impacto financeiro já bate na casa dos bilhões. Pesquisa da Anamt com dados do INSS aponta que licenças médicas por problemas mentais com mais de 15 dias saltaram de 219.850 (em 2023) para 393.670 (até novembro de 2024) — um avanço de 79% que custou mais de R$ 954 milhões aos cofres públicos no período.
O que observar daqui para frente
O cenário até dezembro dependerá de dois vetores: o sucesso da conciliação no Nusol para definir parâmetros objetivos de fiscalização e a definição da AGU sobre a tramitação na Sejan. Para o gestor, a leitura prática é clara: a multa não vem agora, mas a obrigação de mapear riscos não desapareceu. Usar os próximos meses para estruturar indicadores e processos de gestão psicossocial deixa de ser opção estratégica e vira questão de sobrevivência regulatória.
