O Brasil oficializou nesta sexta-feira (25) a promulgação do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). O Decreto nº 13.126, publicado no Diário Oficial da União, encerra a tramitação interna e coloca o tratado em vigor a partir de 1º de outubro de 2026.
A medida abre as portas de quatro economias europeias de alta renda — Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça — para produtos sul-americanos com tarifas reduzidas e regras mais simples. Mas o que isso significa, na prática, para quem exporta ou importa hoje?
O que muda a partir de 1º de outubro
O texto elimina barreiras técnicas consideradas desnecessárias e flexibiliza medidas sanitárias e fitossanitárias que, até aqui, travavam embarques de alimentos e agroindustriais. Procedimentos aduaneiros ganham padronização digital, reduzindo tempo de liberação em portos e aeroportos.
Empresas brasileiras passam a ter acesso direto a licitações governamentais nos quatro países da EFTA, mercado que movimenta bilhões em compras públicas anuais. O reconhecimento mútuo de indicações geográficas protege produtos como café do Cerrado, queijo Canastra e vinhos da Serra Gaúcha contra imitações.
Números que importam para o seu negócio
- Bloco EFTA: PIB combinado superior a US$ 1,8 trilhão
- População-alvo: 14,5 milhões de consumidores de alto poder aquisitivo
- Tarifa zero: Prevista para 96% das linhas tarifárias em até 10 anos
- Rodadas de negociação: 10 encontros entre 2017 e 2025
O Congresso aprovou o texto em junho de 2026 e a ratificação presidencial ocorreu em julho. O rito interno está concluído; agora, a implementação depende de atos regulatórios dos ministérios da Fazenda, Agricultura e Relações Exteriores.
Além de tarifas: sustentabilidade e propriedade intelectual
O acordo não se resume a comércio de mercadorias. Capítulos específicos tratam de proteção ambiental, biodiversidade, direitos humanos e desenvolvimento sustentável — exigências que alinham o Brasil a padrões europeus de due diligence corporativa.
Na propriedade intelectual, o tratado reforça patentes, desenhos industriais e segredos de negócio, o que beneficia setores farmacêutico, de tecnologia e de cultivar agrícolas. Para startups e indústrias de base científica, a segurança jurídica aumenta o apelo de investimentos transfronteiriços.
O efeito nos pequenos e médios exportadores
Grandes tradings já operam com estruturas de compliance internacional. O ganho real está nas PMEs que, até hoje, esbarravam em certificações duplicadas e custos logísticos proibitivos. A simplificação aduaneira e o portal único de comércio exterior — em fase de integração com sistemas da EFTA — podem cortar até 30% do tempo médio de exportação.
Setores como frutas tropicais, mel, couro, calçados e móveis de design ganham competitividade imediata. A Noruega, por exemplo, importa 90% dos frutos do mar que consome; a Suíça lidera compras globais de café especial.
O que observar daqui para frente
Os próximos 90 dias serão decisivos. A publicação de portarias interministeriais definirá regras de origem, cotas tarifárias transitórias e prazos de adequação para certificados fitossanitários. Empresas que anteciparem o mapeamento de NCMs elegíveis e atualizarem sistemas de rastreabilidade largam na frente.
Outro ponto de atenção: a Venezuela permanece suspensa do Mercosul desde 2017. Caso o país retome seus direitos no bloco, o acordo se estenderá automaticamente — o que adiciona 28 milhões de consumidores, mas também complexidade regulatória.
Por fim, a EFTA negocia acordos paralelos com Indonésia, Vietnã e Tailândia. O Brasil, como maior economia do Mercosul, pode usar esta janela para pleitear cláusulas de cumulação de origem que beneficiem cadeias regionais integradas. Quem monitorar a agenda diplomática dos próximos trimestres terá vantagem na hora de escalar.
