O Conselho Monetário Nacional (CMN) fechou a porta para um dos ativos mais opacos do mercado de capitais: a partir de 13 de outubro, fundos de investimento em direitos creditórios (Fidcs) não poderão mais comprar créditos originados de ações judiciais ou arbitragens que ainda não tenham decisão definitiva. A medida atinge diretamente um estoque de R$ 35,2 bilhões declarados em julho e responde a escândalos recentes como a Operação Carbono Oculto e o caso Banco Master.
Mas a proibição de novas aquisições é apenas a ponta do iceberg. Para os fundos que já carregam esses ativos na carteira, o jogo muda radicalmente a partir de janeiro de 2027. Entenda o que muda, quem sai ganhando e onde está o risco oculto.
O que a nova regra proíbe — e o que ela permite
A resolução estabelece um critério binário: o crédito só entra no fundo se tiver liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo. Na prática, isso significa:
- Processos judiciais: precisam ter transitado em julgado tanto a decisão que reconheceu o direito quanto a que fixou o valor (quando couber).
- Esgotamento de recursos: não pode haver mais nenhuma possibilidade de contestação pelo devedor.
- Compra indireta vetada: também ficam fora títulos, cotas de fundos ou veículos (no Brasil ou exterior) cujo lastro dependa desses créditos incertos.
O que não muda: os Fidcs continuam livres para ir à Justiça cobrar recebíveis comuns (duplicatas, contratos, precatórios) que deixaram de ser pagos. A trava é apenas para aquisição de novos créditos litigiosos.
Por que agora? O rastro da Carbono Oculto e do Banco Master
A pressão regulatória não veio do nada. Dois casos expuseram como a opacidade dos Fidcs virou veículo para lavagem de dinheiro e manipulação de preços:
- Operação Carbono Oculto: revelou a infiltração do crime organizado no setor de combustíveis, com R$ 370 milhões em créditos da distribuidora Terrana — em disputa judicial — adquiridos por uma financeira investigada via Fidc controlado pelo mesmo grupo.
- Banco Master / CBSF (ex-Reag Trust): a administradora foi liquidada pelo Banco Central em janeiro após operação da PF. Em julho, ainda constava como gestora de 7 fundos com R$ 3,9 bilhões em créditos judiciais.
O Ministério da Fazenda resume o alvo: “afastar ativos com elevados graus de incerteza e opacidade, cujo valor depende de disputas ainda em aberto”.
A conta para quem já tem esses ativos: transparência radical
Os 283 Fidcs que hoje detêm créditos judiciais (geridos por 100 gestoras, com as 10 maiores concentrando 67% do volume) não precisam vender o que já têm. Mas terão que abrir a caixa-preta:
- Precificação independente: fim de valuation baseado só em premissas internas do administrador ou gestor. Auditor independente passa a checar os procedimentos.
- Reavaliação contínua: a cada fato relevante no processo, o valor deve ser revisto.
- Divulgação mensal obrigatória: número do processo, tribunal ou câmara arbitral, cedente e cessionário, partes relacionadas, histórico de cessões e, no caso de devedor público, o ente federativo.
Essas exigências entram em vigor em 4 de janeiro de 2027 — um prazo de adaptação que o mercado considerou generoso, mas que exige preparação imediata de sistemas e governança.
O mapa do risco: onde o dinheiro está hoje
Os números de julho mostram a dimensão do segmento sob nova regra:
- R$ 35,2 bilhões em ações judiciais declaradas (exclui precatórios).
- R$ 24,8 bilhões em precatórios (não afetados pela proibição, mas sujeitos às novas regras de transparência).
- 283 fundos ativos nesse nicho.
A concentração nas dez maiores gestoras sugere que a adaptação será desigual: casas com estrutura de compliance e valuation robusto saem na frente; fundos menores podem enfrentar custos proibitivos para manter a carteira.
O que observar daqui para frente
A implementação em duas etapas cria uma janela de transição até outubro para novas aquisições — o que pode gerar uma corrida de última hora por créditos que “quase” atendem ao critério. Depois disso, a liquidez desse mercado secundário tende a secar.
Para investidores e gestores, três pontos merecem monitoramento contínuo:
- Impacto no PL dos fundos: a reavaliação independente pode gerar marcações a mercado negativas em carteiras hoje precificadas com otimismo.
- Migração de estruturas: há risco de deslocamento para veículos no exterior ou estruturas não reguladas pelo CMN, fugindo da transparência exigida.
- Fiscalização da CVM: a autarquia ganhou munição legal para punir omissões na divulgação mensal. Multas e inabilitações devem subir.
O recado do CMN — presidido por Dario Durigan, com Gabriel Galípolo (BC) e Bruno Moretti (Planejamento) — é claro: o mercado de crédito privado precisa de preço real, não de aposta judicial disfarçada de ativo financeiro. Quem não se adaptar, fica fora do jogo.
