O Ministério da Previdência Social publicou portaria que permite a regimes próprios de servidores municipais e estaduais acessarem ativos de maior risco sem cumprir todas as etapas de certificação anteriores. A medida vale até fevereiro de 2028 e atinge diretamente os R$ 1,8 bilhão ainda sob investigação no episódio do Banco Master.
Na prática, um fundo classificado no nível 1 do Pró-Gestão — programa de governança do próprio ministério — passa a comprar letras financeiras, CDBs e fundos de renda fixa que antes eram restritos ao nível 2. Quem não tem nem o nível 1 pode apresentar apenas a certificação intermediária do gestor responsável. A contrapartida é manter a documentação obrigatória em dia.
Por que a regra mudou justamente agora
Em dezembro de 2025, logo após o caso Master vir a público, o Conselho Monetário Nacional (CMN) endureceu o jogo: institutos sem qualquer certificação ficaram limitados a títulos do Tesouro ou fundos exclusivos em papéis públicos. Também entraram limites de concentração por emissor e exigências de governança para quem quisesse arriscar mais.
A nova portaria não revoga a resolução do CMN, mas cria uma ponte. Permite que fundos em processo de certificação — ou seja, ainda sem o selo completo — deem o salto para ativos de risco superior. O ministério nega flexibilização e chama a medida de “regra transitória” com “acompanhamento contínuo”.
O que são as letras financeiras que entram no radar
- Títulos de renda fixa emitidos por bancos
- Sem garantia do FGC em caso de calote da instituição
- Prazo mínimo de dois anos
- Remuneração geralmente atrelada ao CDI ou IPCA + taxa fixa
No caso Master, a concentração nesses papéis — somada a operações suspeitas investigadas pela Polícia Federal — resultou na provável perda bilionária que afetou servidores do Rio de Janeiro e de outros entes.
Impacto direto para quem gere ou fiscaliza esses fundos
Gestores de RPPS ganham margem de manobra para buscar rentabilidade maior em cenário de juros altos. Mas a responsabilidade recai sobre o comitê de investimentos e o conselho deliberativo de cada instituto: a portaria exige “demonstração permanente de requisitos de regularidade mais severos”.
Para o servidor contribuinte, a mudança é invisível no curto prazo — o desconto em folha continua igual. O risco está no balanço do fundo daqui a alguns anos, se a gestão de risco não acompanhar a nova liberdade.
O que observar daqui para frente
Três pontos merecem monitoramento contínuo:
- Quantos institutos efetivamente migram para ativos de risco nos próximos 12 meses
- Se o ministério publica relatórios de acompanhamento da “regra transitória”
- Eventual revisão do CMN antes de fevereiro de 2028, quando a portaria expira
Enquanto isso, a regra vale: governança declarada abre porta para risco real. Cabe a cada fundo provar que sabe gerenciar o que acabou de ganhar permissão para comprar.
