O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (15) o regime que zera impostos federais para equipamentos de data centers instalados no Brasil. A medida destrava R$ 5,2 bilhões previstos no Orçamento de 2026, mas deixa uma dúvida imediata: quanto desse valor ainda será usado neste ano.
O Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center) elimina PIS/Pasep, Cofins e IPI na compra de máquinas para implantação, manutenção ou ampliação desses complexos. O decreto com critérios de habilitação e lista de bens contemplados deve sair ainda esta semana.
Energia: renovável, gás ou hidrelétrica?
A definição das fontes permitidas ficou para uma portaria separada. O texto original do governo exigia energia limpa e renovável. Uma articulação no Congresso, puxada pela bancada do gás natural, ampliou o leque para incluir gás e hidrelétricas.
Essa mudança atende a pleitos de parlamentares ligados ao setor energético, mas abre debate sobre a pegada de carbono dos novos data centers — justamente num momento em que grandes players globais cobram metas de sustentabilidade.
Os vetos que evitaram “jabutis” na lei
A lei complementar aprovada no Congresso carregava dois acréscimos sem relação com o tema central:
- Benefício para o setor de resseguros
- Flexibilização no repasse de emendas parlamentares a 90% dos municípios
Lula vetou o artigo que alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal. O trecho dispensaria cidades com até 65 mil habitantes de manter em dia obrigações com a União e prestar contas de recursos recebidos em anos anteriores. O veto preserva as regras de controle fiscal atuais.
Por que o setor ainda vê o Brasil como caro
Affonso Nina, presidente da Brasscom, classifica o Redata como “primeiro passo importante”, mas alerta: o país continua um destino oneroso para empresas de tecnologia. A associação calcula que pelo menos 17 NCMs (códigos de classificação de mercadorias) que entrarão no regime foram atingidos por alta no imposto de importação.
A Câmara de Comércio Exterior elevou a alíquota média desses itens de 7% para 13%. O setor pressiona agora pela revogação dessa resolução, argumentando que ela anula parte do incentivo recém-criado.
Regras do jogo: prazos e contrapartidas
Empresas que aderirem ao Redata terão cinco anos de isenção de PIS/Cofins e imposto de importação para bens de capital sem similar nacional. Em contrapartida, precisam cumprir dois requisitos obrigatórios:
- Destinar ao menos 2% dos investimentos a P&D em cadeias produtivas digitais
- Reservar 10% dos serviços para o mercado interno
O projeto tramitou desde fevereiro na Câmara e travou no Senado. O desbloqueio veio com a atuação do lobby do gás natural e o realinhamento político entre Lula e o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que destravou pautas de interesse do governo.
A geopolítica por trás do incentivo
A guerra comercial com os Estados Unidos acelerou a política. Hoje, o processamento de dados brasileiros concentra-se em solo americano. A meta do governo é reduzir essa dependência em pelo menos 10%.
Para o Planalto, a alta exposição a data centers estrangeiros traz três riscos: soberania nacional, latência nas aplicações digitais e déficit na balança comercial do setor de tecnologia.
O que observar daqui para frente
Três movimentos definem se o Redata vira investimento real ou letra morta: a publicação do decreto de regulamentação e da portaria energética nos próximos dias; a eventual revogação da alta do imposto de importação pela Camex; e a execução orçamentária efetiva em 2026, já que o atraso na sanção jogou a concessão do benefício num limbo jurídico-contábil. Quem opera ou planeja entrar no setor deve monitorar esses três vetores simultaneamente.
