O Conselho Monetário Nacional (CMN) eliminou o prazo de 120 dias que ameaçava travar o programa Move Brasil, garantindo a continuidade da linha de R$ 30 bilhões para compra de veículos novos. A mudança, publicada nesta segunda-feira (14), atende à sanção da Lei 15.503/2026 e tira do caminho o risco de interrupção abrupta dos contratos. Mas a extensão do calendário não é a única novidade que impacta o bolso de taxistas e motoristas de aplicativo.
O fim do cronômetro: crédito sem data de validade
A Medida Provisória 1.359/2026 impunha um prazo fatal: as contratações deveriam ocorrer em até 120 dias, contados a partir de maio. O vencimento ocorreria justamente na primeira quinzena de setembro, o que congelaria novos financiamentos.
Com a conversão em lei, o CMN retirou da resolução o dispositivo que vinculava as operações a esse cronograma. Na prática, os recursos seguem disponíveis enquanto houver disponibilidade orçamentária dentro do teto global de R$ 30 bilhões. A medida dá fôlego para planejamento de frota, sem a pressão de assinar o contrato “ontem”.
Condições que não mudaram (e o que melhora no bolso)
As taxas atrativas — diferencial do programa — foram mantidas integralmente. O custo final para o tomador continua em 2,5% ao ano, caindo para 1,5% ao ano nas aquisições realizadas por mulheres. A estrutura de remuneração também permanece: até 1,25% ao ano para o BNDES e até 8,5% ao ano para as instituições financeiras operadoras.
Uma inclusão relevante na nova redação permite financiar despesas cartorárias e de registro de alienação fiduciária. Emolumentos que antes exigiam dinheiro na hora da assinatura agora entram no principal da dívida, aliviando o caixa inicial do profissional.
- Prazo máximo: 84 meses (7 anos);
- Carência: até 6 meses para começar a pagar o principal;
- Teto do veículo: R$ 200 mil;
- Limite total do programa: R$ 30 bilhões.
Barreira de entrada cai para motoristas de aplicativo
Quem dirige por plataformas digitais ganhou uma porta de acesso mais larga. O tempo mínimo de cadastro ativo na intermediadora caiu de 12 para 6 meses. A redução amplia o universo de elegíveis, beneficiando quem entrou na atividade recentemente e já busca renovar ou ampliar a frota.
Outro ponto mantido é a possibilidade de destinar até 10% do valor financiado a itens de segurança voltados às necessidades de mulheres que trabalham no transporte de passageiros. A regra vale para todas as categorias contempladas: motoristas de app, taxistas e cooperativas de táxi.
Segurança jurídica e o papel do BNDES
A atualização normativa substitui referências a três medidas provisórias (1.359, 1.363 e 1.366) pela Lei 15.503/2026 como base legal única. O movimento blinda o programa contra questionamentos sobre a validade de atos baseados em MPs já revogadas.
As operações continuam sendo intermediadas por instituições financeiras habilitadas pelo BNDES. O banco de fomento atua como repassador dos recursos, cabendo aos bancos comerciais a análise de crédito e a formalização dos contratos com os trabalhadores.
O que observar daqui para frente
Com o fim do gatilho temporal, a variável decisiva passa a ser a execução orçamentária. Como o teto é global (R$ 30 bi), a velocidade de contratação nos próximos meses ditará a longevidade real da linha. Profissionais que planejam trocar de veículo em 2026 devem monitorar a liberação de limites junto aos bancos operadores e antecipar a documentação — especialmente comprovantes de renda e tempo de cadastro na plataforma — para evitar filas de análise quando a demanda aquecer.
