O presidente Lula sancionou nesta segunda-feira (28) a lei que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde na iniciativa privada. A norma transfere à Anvisa o poder de fixar padrões obrigatórios para hospitais e clínicas particulares — e prevê multas que podem chegar a R$ 500 mil para quem descumprir as regras.
Mas o que muda, de fato, para quem paga plano de saúde ou usa atendimento particular? A resposta não está apenas no texto legal.
O gatilho que virou lei
O projeto nasceu de uma tragédia pessoal. Em 2012, Marcelo Dino, filho do então senador Flávio Dino, morreu aos 13 anos no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, durante uma crise de asma. A família alega que a médica plantonista da UTI pediátrica abandonou o posto, atrasando o atendimento.
O caso gerou processos criminais e cíveis. A esfera criminal terminou em absolvição por falta de provas, em 2018. Já na cível, a Justiça fixou em 2025 indenização de R$ 600 mil para cada um dos pais. Dino, hoje ministro do STF, destinou o valor a doações.
Ao sancionar o texto, Lula ligou para Dino e disse: “Vou sancionar agora a lei da dor de um pai”. A assinatura ocorreu durante agenda em Belém, no complexo da Beneficente Portuguesa do Pará.
O que a lei exige na prática
A Anvisa terá a missão de definir indicadores de qualidade que valerão para toda a rede privada. Haverá divulgação periódica dos resultados — o que, na prática, cria um “ranking” público de desempenho.
As sanções previstas:
- Multa mínima: R$ 5.000
- Multa máxima: R$ 500.000
- Critério: descumprimento dos padrões fixados pela agência
Não há, no texto, previsão de interdição ou cassação de alvará — apenas penalidade financeira.
Impacto direto no bolso do paciente
Para operadoras de planos de saúde, a nova regra cria pressão adicional na hora de credenciar hospitais. Instituições que não atingirem os patamares da Anvisa tendem a perder contratos — ou a repassar custos de adequação para as mensalidades.
Do lado do consumidor, a transparência dos dados permite escolhas mais informadas. Pela primeira vez, haverá base oficial comparável entre redes hospitalares concorrentes.
Mas o efeito mais relevante aparece na gestão de risco.
O que as grandes redes já estão fazendo
Grupos hospitalares de grande porte costumam antecipar regulações. Muitos já adotam certificações internacionais (como JCI e ONA) que superam o mínimo legal. Para eles, a lei equaliza o mercado: obriga players menores a investir em governança clínica.
Pequenos e médios hospitais, porém, enfrentarão custos de implantação de comissões de qualidade, auditoria de prontuários e sistemas de notificação de eventos adversos — exigências que a Anvisa deve detalhar em resoluções futuras.
Cronograma e próximos passos
A lei entra em vigor na data da publicação, mas a Anvisa não tem prazo fixado no texto para editar as normas técnicas. Historicamente, a agência leva de 12 a 18 meses para consolidar resoluções de novo arcabouço regulatório.
Até lá, vale o que já existe: RDC 36/2013 (requisitos de funcionamento) e normas de acreditação voluntária.
O que observar daqui para frente
Três movimentos merecem atenção nos próximos trimestres:
- Publicação da primeira resolução da Anvisa com os indicadores obrigatórios
- Reação das operadoras na renovação de contratos com hospitais não certificados
- Judicialização: entidades de classe podem questionar a competência da agência para definir padrões assistenciais
Quem opera no setor — ou negocia contratos de saúde corporativa — fará bem em mapear quais fornecedores já atendem ao que virá. A dor que originou a lei virou regra. O custo de não se preparar será cobrado em multa, reputação ou perda de mercado.
