O governo federal publicou medida provisória que autoriza a União a adquirir carteiras de crédito podre em leilão e repassar o abatimento integral ao devedor. A nova fase do Desenrola mira dívidas antigas — entre dois e quatro anos de atraso — e promete injetar fôlego no orçamento de até 15 milhões de pessoas. Mas as regras de elegibilidade são mais restritas do que parecem.
Diferente das etapas anteriores, onde credor e devedor negociavam diretamente, agora o Estado atua como comprador de último recurso. O desconto mínimo nos leilões será de 90%; uma dívida original de R$ 10 mil cai para R$ 1 mil na renegociação. O saldo pode ser quitado à vista ou parcelado, com juros a serem definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Quem realmente se encaixa no novo desenho
O público-alvo não é o inadimplente recente. A MP estabelece uma janela temporal precisa: débitos com atraso entre 720 e 1.645 dias, contados a partir de 25 de setembro de 2026. O teto é de R$ 10 mil pelo valor original da dívida, abrangendo tanto passivos bancários quanto contas de água, energia, telefonia e varejo — estes últimos representam 55% do estoque total negativado.
Critérios adicionais de renda e priorização ainda serão editados pelo Ministério da Fazenda. Portanto, não basta ter o nome sujo há anos; o enquadramento dependerá de portarias futuras.
- Valor original: até R$ 10 mil
- Atraso: 720 a 1.645 dias (2 a 4,5 anos)
- Natureza: bancária e não bancária
- Desconto mínimo no leilão: 90%
O cronograma que o mercado deve monitorar
A operacionalização não é imediata. O calendário da MP prevê etapas burocráticas que empurram o início efetivo para o primeiro trimestre de 2027. Investidores e gestores de carteira de crédito devem atentar para as datas:
- Nov/2026: Publicação do edital de chamamento aos credores
- Dez/2026: Entrega das propostas de deságio
- Jan/2027: Homologação dos lotes vencedores
- Fev/2027: Assinatura dos contratos e início do repasse dos descontos
Até lá, as carteiras permanecem nos balanços dos credores originais, sem a provisão de perda que a venda à União anteciparia.
Impacto fiscal e tamanho do mercado endereçável
O Tesouro Nacional estima um estoque de R$ 592 bilhões em dívidas inadimplidas (até cinco anos de atraso) em agosto de 2026, distribuídas entre 83,9 milhões de pessoas. Desse total, o governo calcula que R$ 150 bilhões se enquadram nos critérios da terceira fase, com potencial de renegociação efetiva de R$ 75 bilhões.
O custo máximo da aquisição das carteiras está orçado em R$ 15 bilhões, a serem provisionados nos orçamentos de 2027 e 2028. Para efeito de comparação, as duas primeiras fases somaram R$ 75 bilhões em dívidas renegociadas e atenderam 25 milhões de pessoas.
O que muda para credores e secundaristas
A lógica do leilão por maior deságio inverte a dinâmica de recuperação: vence quem aceitar o menor preço. Para bancos e empresas de securitização, a venda à União vira uma opção de liquidez certa para ativos “fora da curva” de cobrança, ainda que com haircut agressivo. O risco está na definição dos lotes — a separação entre dívidas bancárias e não bancárias pode criar distorções de preço entre segmentos.
Além disso, o parcelamento do saldo remanescente (com juros do CMN) reintroduz risco de crédito no balanço público se o devolver não honrar as novas parcelas. A primeira fase do programa teve inadimplência residual baixa, mas o perfil deste público — dívidas mais antigas e valores menores — é distinto.
O que observar daqui para frente
A peça que falta para fechar a equação econômica é a resolução do CMN sobre taxas e prazos do parcelamento. Juros altos tornam a opção à vista mais atraente, mas reduzem a adesão de quem não tem caixa. Outro ponto sensível é a execução orçamentária: os R$ 15 bilhões dependem de aprovação no Congresso nos próximos dois PLOAs. Se o fluxo de caixa do Tesouro apertar, o cronograma de leilões pode ser fracionado, alongando a incerteza para credores que aguardam a venda. Para o devedor, a recomendação prática é monitorar os canais oficiais a partir de novembro para confirmar se seu CPF consta nos lotes habilitados.
