Uma medida provisória assinada na sexta-feira (25) pelo presidente Lula colocou na ilegalidade imediata as 85 empresas que pagaram R$ 30 milhões cada para operar legalmente no Brasil. O setor, que emprega milhares e movimentou centenas de bilhões via Pix, classifica o ato como uma “canetada” que beneficia o mercado clandestino.
O governo bloqueou novos depósitos, permitindo apenas saques de saldos existentes. Mas a dúvida que fica é: quem vai indenizar os investimentos feitos sob a promessa de cinco anos de regulamentação?
O tamanho da conta paga pelo setor regulado
Nos últimos dois anos, o Estado arrecadou R$ 2,55 bilhões apenas com outorgas. Em troca, as empresas montaram estruturas de compliance, contrataram equipes jurídicas e técnicas e submeteram-se à fiscalização do Comsefaz e do Ministério da Fazenda.
Ivan Dutra, CEO da LBBR (dona da Luck.bet e outras marcas), resume o sentimento: “O Brasil escolheu regular. Empresas investiram, pagaram, contrataram e passaram a atuar sob fiscalização. Isso criou proteção real para o apostador”.
Agora, a Stellar Gaming — controladora da EstrelaBet e Vupi — anuncia demissões em massa. A empresa emprega 200 pessoas diretamente. Fellipe Fraga, diretor da companhia, alerta para “milhares de desempregados diretos e indiretos” e a migração forçada de clientes para plataformas sem CNPJ no país.
Para onde vai o volume de R$ 350 bilhões?
Dados do Comsefaz mostram que, em 18 meses, brasileiros enviaram R$ 350 bilhões via Pix para casas de apostas. O prejuízo líquido dos apostadores (diferença entre depósitos e prêmios) supera R$ 62,5 bilhões.
Com a porta legal fechada, especialistas preveem três movimentos imediatos:
- Migração para sites hospedados em paraísos fiscais (Curaçao, Malta, Gibraltar);
- Perda total da arrecadação tributária sobre a atividade;
- Fim dos mecanismos de jogo responsável e verificação de idade exigidos pela lei anterior.
O argumento do endividamento e a resposta jurídica
O Plalo cita o endividamento recorde das famílias como motivação central. A CNC aponta que R$ 143,8 bilhões saíram do comércio varejista nos últimos dois anos por causa das apostas. Em março, 80,4% das famílias estavam endividadas (recorde da série histórica), enquanto o Banco Central registrava 49,9% de comprometimento da renda.
Para Bernardo Cavalcanti, consultor da ANJL e sócio do Betlaw, a motivação social não apaga a responsabilidade patrimonial do Estado: “Se o Estado restringe de forma superveniente uma atividade autorizada mediante outorga onerosa, não pode ignorar as consequências patrimoniais. Indenizações serão inevitáveis”.
Esporte, política e o vácuo de 120 dias
A MP tem validade imediata, mas precisa de aprovação do Congresso em até 120 dias. A assinatura ocorreu a nove dias do primeiro turno das eleições municipais, gerando ruído político. Flávio Bolsonaro (PL) ironizou: foi o próprio Lula quem sancionou a regulamentação agora revogada.
No esporte, o impacto já é sentido. Ricardo Magri, da EBAC, nota que as bets substituíram bancos e estatais como principais patrocinadoras, injetando recursos diretamente no ecossistema que gera sua audiência. A ruptura seca essa fonte sem substituição à vista.
O que observar nas próximas semanas
Três frentes definem o desfecho: a tramitação no Congresso (onde a base governista precisará de votos para converter a MP em lei), o judiciário (com ações de inconstitucionalidade e pedidos de indenização já esperados) e o comportamento do consumidor. A velocidade da migração para o mercado offshore ditará o tamanho do prejuízo fiscal e da perda de controle social. Para o empresário, a lição prática é clara: segurança jurídica no Brasil tem prazo de validade incerto.
