A Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) confirmou nesta sexta-feira (25) a aplicação de R$ 700 milhões em multas a distribuidoras de combustíveis. A ofensiva mira elevações consideradas abusivas nos valores repassados ao consumidor final logo após o início do conflito no Irã.
As penalidades atingem desde gigantes do setor até players regionais. Todas as autuadas ainda podem recorrer administrativamente.
Quem pagou as maiores contas
A distribuidora SIM recebeu a sanção mais pesada: R$ 481 milhões. Na sequência aparecem Nexta (R$ 100 milhões), Ciapetro (R$ 71 milhões), Phaenarete (R$ 50,2 milhões) e Royal FIC (R$ 17,3 milhões).
As duas maiores do mercado também foram punidas, mas com valores proporcionais menores:
- Vibra Energia: R$ 4,1 milhões
- Raízen: R$ 1,2 milhão
Procuradas, Vibra e Raízen optaram por não comentar. Phaenarete e Royal FIC afirmaram não ter sido notificadas formalmente. As demais não responderam até o fechamento desta reportagem.
Como a fiscalização chegou a esses números
A metodologia da ANP comparou notas fiscais de compra e venda de combustíveis em duas janelas temporais: antes e depois do início dos ataques de Estados Unidos e Israel ao Irã, que dispararam a cotação internacional do petróleo.
Em um dos processos contra a Nexta, em base operacional de Brasília, os fiscais identificaram que o preço médio de venda do diesel saltou de R$ 5,20 para R$ 6,40 por litro entre 27 de fevereiro e 18 de março. No mesmo período, o custo de aquisição do produto pela distribuidora teria permanecido “praticamente estável”.
“A elevação do preço médio de venda não foi acompanhada por evolução correspondente dos custos dos componentes utilizados na formação do produto”, registraram os técnicos da agência nos autos.
O contra-argumento do setor
Nas defesas apresentadas, as empresas sustentam que:
- Os reajustes acompanharam a média de mercado, sem caráter especulativo
- A metodologia da ANP ignora compras realizadas anteriormente a custos mais altos
- Outros componentes de custo (logística, tributos, armazenagem) não foram considerados
- Há risco de tabelamento indireto de preços, vedado pela legislação
Essa narrativa vem sendo repetida desde o início das fiscalizações, intensificadas após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificar as margens do setor como “absurdas” e ameaçar torná-las públicas. O governo recuou da exposição após entidades anunciarem judicialização em massa.
O marco regulatório por trás das autuações
As multas referem-se a condutas apuradas durante a vigência das duas primeiras medidas provisórias que criaram subsídios temporários ao diesel e à gasolina. O objetivo era amortecer o repasse da alta do petróleo ao consumidor interno.
A área técnica da ANP concluiu que, mesmo com o subsídio público, houve “elevação abusiva de preços” por parte das distribuidoras autuadas.
O que observar nos próximos capítulos
Todos os processos estão em fase de recurso administrativo. A tendência é que as discussões migrem para o Judiciário, onde será testada a solidez da metodologia comparativa da ANP — especialmente a definição do que constitui “custo correspondente” em cadeias de suprimento com estoques formados em diferentes momentos e preços.
Para empresários e investidores, o sinal está dado: a fiscalização de preços deixa de ser retórica e passa a gerar passivo contingente relevante. Acompanhar os julgamentos dos recursos — e eventuais precedentes judiciais — será essencial para precificar risco regulatório no setor de distribuição nos próximos trimestres.
