O ministro Gilmar Mendes determinou que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decida o critério de pagamento de precatórios do setor sucroalcooleiro, retirando o caso da Segunda Turma. A sessão virtual que pode selar esse destino começa nesta sexta-feira (25) e envolve um passivo potencial de R$ 103,4 bilhões que ameaça o equilíbrio das contas públicas.
A manobra não é apenas processual: o caso está no epicentro das investigações sobre o Banco Master e teve R$ 4,7 bilhões em pagamentos suspensos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dias antes da votação.
Por que o plenário e não a turma?
No despacho, Gilmar Mendes argumenta que decisões em repercussão geral devem orientar todo o Judiciário. Se cada instância aplica os precedentes de forma distinta, a autoridade da Corte se enfraquece. A tese é que apenas o colegiado completo pode pacificar a matéria de forma definitiva.
Se a maioria dos ministros referendar o envio ao plenário, o caso sai da turma mesmo que haja pedido de vista ou destaque posterior. A única forma de permanecer na Segunda Turma é a rejeição da proposta de Gilmar.
O impacto direto no orçamento e na meta fiscal
A Advocacia-Geral da União (AGU) classifica a dívida com usinas como “risco provável” na casa dos R$ 103,4 bilhões. Para o ministro, a concretização desse passivo pressionaria diretamente a meta fiscal e comprimiria o espaço para despesas discricionárias — investimentos, custeio e emendas parlamentares.
- Valor em disputa (risco provável): R$ 103,4 bilhões
- Pagamentos já suspensos pelo CNJ: R$ 4,7 bilhões
- Usinas envolvidas na lista do Banco Master: 3 (16 precatórios)
Em resumo: uma decisão favorável aos credores pode criar um buraco bilionário no teto de gastos e no arcabouço fiscal vigente.
A conexão com o escândalo do Banco Master
O caso ganhou contornos policiais após a Polícia Federal encontrar, no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, uma lista de “precatórios a receber” ligada a três empresas:
- Companhia Açucareira Usina Capricho
- Una Agroindustrial
- Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim
A suspeita é de que títulos tenham sido expedidos antes do trânsito em julgado, enquanto a União ainda podia recorrer dos valores. O Master comprou fatias desses precatórios, o que motivou a AGU a pedir a liminar ao CNJ.
Decisão do CNJ: devolução ao Tesouro
Na quarta-feira (23), o corregedor Benedito Gonçalves determinou o cancelamento do pagamento dos R$ 4,7 bilhões depositados em contas judiciais desde 2023. O dinheiro deve retornar à Conta Única do Tesouro Nacional enquanto a legalidade dos títulos é investigada.
A medida atende a pedido provisório da AGU e funciona como um freio de emergência: impede que recursos saiam do caixa público antes que o STF defina a tese de repercussão geral.
Cenários para a sessão de sexta-feira
O plenário virtual vota apenas a remessa do processo. Se aprovada, o mérito será julgado posteriormente pelo colegiado de 11 ministros. Se rejeitada, o caso segue na Segunda Turma, onde o placar costuma ser mais previsível.
Para o mercado e para o governo, o desfecho no plenário traz mais segurança jurídica — ainda que atrase a solução final. A tese fixada valerá para todos os precatórios do setor, não apenas para os 16 títulos sob suspeita.
O que observar daqui para frente
Três frentes merecem monitoramento contínuo: o voto dos ministros na sessão de sexta-feira, o andamento da investigação da PF sobre a expedição antecipada de títulos e a capacidade do Tesouro de absorver o passivo caso a tese favorável às usinas prevaleça. A definição da tese de repercussão geral ditará o ritmo de pagamentos — e o tamanho do rombo — nos próximos anos.
