O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, na quinta-feira (24), que a paralisação dos Correios não configura abuso de direito e determinou o retorno imediato às atividades nesta sexta (25). A decisão afasta a multa de R$ 100 mil pedida pela empresa, mas deixa no ar a continuidade do movimento grevista.
O julgamento, arrastado desde a segunda (21), expôs uma divisão profunda na corte. Entender os votos vencidos e vencedores é essencial para prever os próximos passos de uma negociação que ainda não acabou.
O placar e o que ele significa na prática
A maioria acompanhou a relatora, ministra Maria de Nazaré Medeiros Rocha. O placar final consolidou três pilares centrais para a categoria e para a empresa:
- Não abusividade: A greve foi considerada legítima, rejeitando o pedido de ilegalidade dos Correios.
- Compensação dos dias parados: Não haverá desconto salarial; as horas serão repostas em cronograma a definir.
- Data-base mantida: O reajuste e as cláusulas sociais seguem atrelados a 1º de agosto de 2026.
O presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, selou o entendimento: “Declaro a não abusividade do movimento grevista e a compensação dos dias parados”.
O nó da saúde e a contribuição assistencial
Se a forma da greve foi resolvida, o fundo da questão permanece travado. O principal obstáculo para o acordo coletivo é o custeio do plano de saúde — que cobre funcionários da ativa, aposentados e dependentes.
Houve divergência também sobre a contribuição assistencial. O ministro Ives Gandra Martins Filho defendeu ampla liberdade de oposição ao pagamento, mas a relatora lembrou que o tema ainda aguarda pacificação no TST e no STF. A regra anterior, que distingue filiados de não filiados para fins de oposição, foi mantida por enquanto.
Por que a minoria votou pela abusividade?
Três ministros — Maria Cristina Peduzzi, Ives Gandra e Caputo Bastos — entenderam que houve descumprimento da liminar que exigia 80% do efetivo. Peduzzi citou bloqueios de acesso a agências como “flagrante descumprimento”.
Curiosamente, Ives Gandra e Peduzzi acabaram convergindo para a compensação dos dias (em vez do desconto), mantendo, porém, o registro de abusividade. Para a maioria, porém, “um ou outro interdito não quer dizer bloqueio efetivo”, nas palavras do presidente da corte.
Direitos sociais avançaram no voto vencedor
Além da questão econômica, o voto da relatora — seguido por Maurício Godinho, José Roberto Freire Pimenta e Alexandre Agra — incorporou cláusulas de proteção social. Foram aprovadas demandas por:
- Igualdade salarial entre gêneros e raças;
- Combate a assédio e racismo no ambiente de trabalho;
- Ampliação de direitos ligados à licença-maternidade e saúde ocupacional.
Itens como vale-cultura e adicional de complexidade (bônus para lideranças) ficaram de fora por não terem correspondência na proposta patronal.
O que observar daqui para frente
A tendência, segundo lideranças sindicais, é de manutenção da greve até que a empresa apresente contraproposta concreta para o plano de saúde. O TST não impôs fim ao movimento; apenas retirou a ameaça jurídica da abusividade.
Para gestores de logística e e-commerce, o sinal é de instabilidade operacional nos próximos dias. A compensação das horas paradas será negociada localmente, o que pode alongar prazos de entrega mesmo após o retorno formal. Acompanhe a movimentação das assembleias estaduais: é nelas que a paralisação efetivamente termina — ou se estende.
