Economia

Senado aprova ajuste fiscal: o que muda no caixa das empresas

Senado rejeita três destaques da oposição e aprova o PLP 299/2026, com economia estimada entre R$ 45,1 bi e R$ 56,1 bi em 2027. Texto mexe em créditos tributários, Lei Kandir e no limite de crescimento de gastos.

Vista ampla do Plenário do Senado Federal com senadores em pé e sentados nas bancadas durante sessão de votação
Senadores durante sessão de votação no Plenário do Senado Federal, em Brasília.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, o PLP 299/2026, e rejeitou um a um os três destaques da oposição que tentavam mudar o texto. A economia projetada para 2027 fica entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões — mas o dispositivo que mais deve mexer com o dia a dia das empresas passou longe do noticiário principal: o limite para compensação de créditos tributários.

O texto agora vai para a Câmara dos Deputados, onde só deve ser votado na próxima semana. Até lá, vale entender o que exatamente mudou.

O que o Senado aprovou, em resumo

O projeto reúne medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação. A estimativa de economia se refere ao resultado primário, ou seja, a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.

Entre os pontos centrais do texto aprovado:

  • Mudança no arcabouço fiscal para permitir bloqueios adicionais de despesas e o alcance da meta fiscal;
  • Redução do limite de crescimento dos gastos acima da inflação, de 2,5% para 2%, nos anos em que forem adotadas medidas de contenção;
  • Redução de benefícios tributários;
  • Adiamento de parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir;
  • Prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo, hoje em R$ 46,3 mil.

A votação havia sido adiada por 24 horas por falta de consenso e pelo risco de derrota para o governo. O placar desta quarta encerrou a disputa no Senado.

O efeito no caixa das empresas

Um dos destaques rejeitados tentava retirar o limite para a compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos. Com a derrubada da emenda, o dispositivo permanece no texto — e é justamente ele que pode alterar o planejamento tributário de companhias que acumulam créditos junto ao governo.

Na prática, o gestor que conta com esses créditos para reduzir a conta de impostos precisa revisar o fluxo de caixa dos próximos exercícios. O texto aprovado não elimina o mecanismo, mas cria uma trava que restringe o ritmo de uso desses valores.

O outro destaque da oposição pedia ampliar o limite de crescimento das despesas federais. Também foi rejeitado.

Lei Kandir: o acordo que mudou os números

A discussão mais longa veio dos repasses a estados e municípios. A proposta original do governo reduzia a compensação da Lei Kandir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, com o restante pago de forma parcelada entre 2031 e 2037.

Durante a votação, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propôs um acordo aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN): o repasse anual foi modulado de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030. Um destaque que previa derrubar completamente o parcelamento e manter os R$ 4 bilhões anuais foi retirado após o entendimento.

O acordo respondeu a uma preocupação dos governadores, que teriam menos recursos federais como compensação. Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isentou exportadores de produtos agropecuários e industrializados do pagamento de ICMS, tributo estadual, para estimular as exportações. Como a isenção afetou a arrecadação estadual, a União se comprometeu com compensações que nunca ocorreram de forma regular — até que a Lei Complementar 176, de 2020, assegurou repasses de R$ 4 bilhões por ano até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos exportados.

O freio nos gastos e o teto do funcionalismo

O ajuste também aperta o mecanismo de controle de despesas. A partir do ano que vem, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação cai de 2,5% para 2% nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção.

Já o prazo de 120 dias dado ao Congresso para regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo abre uma frente de negociação que pode afetar servidores e também fornecedores do setor público.

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o relator Eduardo Braga.

O que observar daqui pra frente

Concluída a votação no Senado, o projeto será analisado na Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina e já se comprometeu a pautar o texto de forma imediata quando ele chegar ao plenário.

Para o empresário, a agenda prática é dupla: acompanhar a tramitação na Câmara, onde o texto ainda pode ser ajustado, e revisar o calendário de uso de créditos tributários e de benefícios fiscais já para 2027. Mudanças em benefícios tributários e em compensações costumam chegar à ponta — o caixa da empresa — antes do que o calendário político sugere.