A Receita Federal vai cancelar automaticamente as dívidas previdenciárias de MEIs vencidas até 13 de outubro de 2026, mas o perdão exige uma contrapartida direta nos primeiros seis meses de 2027. A medida, prevista na Lei Complementar 238/2026, vale para contribuições ao INSS embutidas no DAS-MEI e dispensa qualquer pedido do contribuinte. O problema? Quem não cumprir a regra de transição verá a dívida ressuscitar com juros e multa.
O que muda a partir de janeiro de 2027
A legislação entra em vigor no primeiro dia do ano que vem. Até 31 de dezembro de 2026, os débitos e parcelamentos atuais seguem válidos e exigem pagamento normal. A partir de 1º de janeiro, a Receita fará o cancelamento de ofício — ou seja, por iniciativa própria — das parcelas previdenciárias vencidas até a data de corte.
O benefício abrange juros e multas incidentes sobre a parte do INSS. Contudo, não apaga a fatura por completo: ICMS (estadual) e ISS (municipal), que também compõem o DAS, permanecem devidos. A Receita alerta que esses tributos têm gestão descentralizada e não foram incluídos na remissão.
Quais dívidas entram no perdão (e quais ficam de fora)
Para não restar dúvida, a separação é simples:
- Perdoado: Contribuição previdenciária (INSS) com vencimento até 13/10/2026 — geralmente referente a competências até agosto/2026.
- Perdoado: Juros e multas sobre esses valores.
- Mantido: ICMS e ISS de qualquer período.
- Mantido: Débitos de outras naturezas não previdenciárias.
Se o seu boleto DAS vencia em setembro ou outubro de 2026, a parte do INSS some. A parte dos tributos estaduais e municipais, não.
A condição que pode fazer o benefício voltar atrás
Aqui está o ponto que separa quem economiza de quem apenas adia o problema. Para consolidar o perdão, o MEI que permanecer ativo na categoria deve pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Se houver um único atraso nesse semestre, a remissão é cancelada e as dívidas originais voltam a ser cobradas integralmente.
A exigência não se aplica a quem já fechou o CNPJ ou saiu do regime MEI antes de 2027. Para esses, o perdão é definitivo e automático.
Parcelamentos e valores já pagos: como fica
Quem renegociou dívidas previdenciárias também será atingido, mas com regras específicas:
- Parcelamentos compostos apenas por contribuições previdenciárias perdoadas: encerrados automaticamente.
- Parcelamentos mistos (INSS + ICMS/ISS/outros): recalculados pela Receita para excluir a parte perdoada.
- Valores já quitados até a publicação da lei: não haverá devolução.
Quem discute esses débitos na Justiça precisa desistir da ação e protocolar requerimento administrativo para obter o cancelamento.
Obrigações que não somem: declaração e aposentadoria
Mesmo com a anistia, a DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI) continua obrigatória — inclusive referente a anos anteriores. As competências perdoadas devem ser informadas, mas não gerarão cobrança.
Do lado previdenciário, a Receita enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Esses meses poderão ser computados como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, desde que o instituto valide os dados.
Como consultar sua situação agora
Não espere 2027 para descobrir seu saldo. Dois canais oficiais mostram o panorama atual:
- Portal e-CAC: débitos administrados diretamente pela Receita Federal.
- Portal Regularize: dívidas já inscritas em Dívida Ativa da União, sob gestão da PGFN.
O que observar daqui para frente
O cenário desenha uma janela de oportunidade curta: regularize eventuais pendências de ICMS/ISS ainda em 2026, organize o fluxo de caixa para honrar os seis primeiros DAS de 2027 sem atraso e entregue a DASN-Simei no prazo. Quem cumprir o ritual garante o perdão definitivo; quem falhar, apenas adiou o vencimento.
