A Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) revogou a autorização da Jet Brasil para operar patinetes compartilhados na capital cearense. A medida, publicada no Diário Oficial de 3 de novembro, obriga a empresa a recolher imediatamente os cerca de 980 equipamentos espalhados por mais de 20 bairros. Até então, a Jet era a única permissionária do serviço na cidade.
O que motivou o descredenciamento
A autarquia lista uma série de descumprimentos ao decreto de maio de 2025 que regulamentou a micromobilidade em Fortaleza. As infrações vão desde a ocupação irregular do espaço público até falhas graves de transparência operacional.
- Abandono de equipamentos: notificações recorrentes de patinetes deixados em calçadas e logradouros, obstruindo a circulação de pedestres.
- Sinalização deficiente: demarcação dos pontos de estacionamento com visibilidade prejudicada, o que favorecia o estacionamento irregular.
- Dados não entregues: a empresa não repassou à AMC a base de ocupação das estações nem o registro de ocorrências de acidentes — instrumentos essenciais para fiscalização do nível de serviço.
- Pesquisa estatisticamente frágil: a amostra de satisfação apresentada teve apenas 96 respondentes, considerada sem significância pela autarquia. Ainda assim, 11% relataram ter sofrido acidentes.
Impacto direto para o usuário e para o mercado
O decreto exige que os patinetes circulem apenas em ciclovias e ciclofaixas, com limites de velocidade definidos por trecho. O estacionamento deve garantir fluidez tanto para pedestres quanto para veículos. Com a cassação, o serviço deixa de ter amparo legal a partir da publicação oficial.
Na prática, porém, a transição não foi imediata. Equipes de reportagem encontraram patinetes com luz verde — indicativo de disponibilidade — em diversos pontos da cidade no sábado (7). O aplicativo da Jet também seguia permitindo novos alugueis sem restrições aparentes.
O que a AMC diz sobre a vigência da medida
Em nota, a autarquia reforça que a autorização para operar micromobilidade tem caráter precário: pode ser suspensa, revogada ou alterada a qualquer momento pelo Poder Público. Segundo o órgão, a Jet foi notificada repetidamente sobre as irregularidades e não adotou as providências necessárias para saná-las.
A empresa ainda pode solicitar novo credenciamento para voltar a operar. Procurada, a Jet Brasil não se manifestou até o fechamento desta matéria.
Micromobilidade x aluguel recreativo: diferença regulatória
Vale distinguir: o modelo da Jet é classificado como permissionária de micromobilidade — enquadrado como transporte para pequenos deslocamentos e fiscalizado pela AMC. Já os patinetes alugados por hora em praças e orlas são tratados como permissionários recreativos, sob responsabilidade das secretarias regionais. As regras, portanto, não se confundem.
O que observar daqui para frente
Três pontos merecem atenção nas próximas semanas: a velocidade efetiva do recolhimento dos 980 equipamentos; a eventual apresentação de recurso ou novo pedido de credenciamento pela Jet; e a movimentação de outras operadoras interessadas em ocupar o vácuo deixado no mercado fortalezense. A regulamentação municipal continua vigente — qualquer nova entranta terá de cumprir os mesmos requisitos de dados, sinalização e segurança que levaram à cassação atual.
