Justiça

STJ manda soltar ex-CEO da Estre: Licitação de R$ 5 bi em xeque?

Ministra Maria Marluce Caldas do STJ decide soltar ex-CEO Hamilton Agle da Estre Ambiental
STJ converte prisão preventiva de Hamilton Agle em medidas cautelares, abalando investigação da licitação de R$ 5 bi em Bauru.

O Superior Tribunal de Justiça determinou a soltura do ex-CEO da Estre Ambiental, Hamilton Agle, na quinta-feira (29), convertendo a prisão preventiva em medidas cautelares rigorosas. A decisão da ministra Maria Marluce Caldas tira o executivo da cela, mas o mantém sob rédea curta. A grande pergunta agora é: até onde isso enfraquece — ou fortalece — a investigação sobre a maior concessão da história de Bauru?

As condições da liberdade: rédea curta para o executivo

A liminar não é um salvo-conduto. Agle está proibido de manter contato com os demais investigados por qualquer meio, incluindo aplicativos de mensagem. Ele não pode frequentar repartições públicas ou instalações ligadas à licitação suspeita, nem intervir em documentos ou tratativas do processo.

O passaporte foi retido e a saída do país, vedada. O comparecimento periódico à Justiça é obrigatório. A defesa argumentou que o executivo foi destituído do cargo em 10 de setembro e colaborou espontaneamente, entregando senhas e acessos a dispositivos apreendidos sem obstruir as apurações.

O núcleo duro permanece preso: Purini e a engrenagem da propina

Enquanto o ex-CEO ganha liberdade vigiada, o ex-secretário de Governo Renato Purini — marido da prefeita Suéllen Rosim — segue na Penitenciária II de Potim. O Ministério Público o aponta como “figura política” central no esquema, responsável por articular votos de vereadores para aprovar a concessão em dezembro.

Documentos do Gaeco revelam uma engenharia financeira sofisticada. Notas fiscais emitidas entre dezembro de 2025 e agosto de 2026, sob fachada de consultoria, somam quase R$ 4 milhões. Para a Promotoria, isso evidencia fluxo estruturado, não pagamentos eventuais.

A empresa de fachada e o rastro do dinheiro

No centro da lavagem de ativos estaria a Core Investimentos. Criada em agosto de 2025 com capital reduzido e zero funcionários registrados, a firma mudou de objeto social para incluir seguros e previdência após o início do esquema. Veja os indícios que chamaram a atenção do MP:

  • Ausência de correspondência entre atividade declarada e serviço faturado;
  • Vínculo direto do fundador com o advogado Marcos Libanore Caldeira, apontado como operador dos repasses;
  • Assunção do comando por Jonathan Moga Pinto em dezembro de 2025, coincidindo com repasses de R$ 975 mil da Estre no mesmo dia (19/12).

A Justiça decretou o bloqueio de R$ 20 milhões em ativos de quatro investigados. O MP rebateu o pedido de desbloqueio da Estre: “Quem dispunha de recursos para pagar R$ 750 mil a agentes públicos não pode alegar insuficiência de caixa para salários”.

Licitação bilionária suspensa: o que está em jogo para o mercado

O contrato de 30 anos, estimado em R$ 5,2 bilhões, foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) após questionamentos no edital. A denúncia de 317 páginas já tornou seis investigados réus por organização criminosa, fraude à licitação e corrupção.

A investigação aponta que o direcionamento começou na fase de estudos técnicos. O coordenador da Fipe, Mário Luiz Silvério, teria recebido mais de R$ 500 mil para chancelar a modelagem a favor da concessionária. Ele é considerado foragido.

Risco político e administrativo: a prefeita na mira da Câmara

Suéllen Rosim (PSD) não é alvo da operação criminal, mas enfrenta uma Comissão Processante na Câmara por suposta negligência na elaboração do edital. Em depoimento, negou conhecimento de encontros entre o marido e o ex-CEO da Estre e afirmou que o ex-secretário não participava das decisões técnicas.

A prefeitura sustenta colaboração total com o Gaeco. A Estre Ambiental, por sua vez, declarou que não participará mais do certame e busca se desvincular do processo.

O que observar daqui para frente: gatilhos para o investidor

O cenário exige monitoramento atento de três frentes simultâneas. Primeiro, o desenrolar das cautelares de Agle: qualquer violação pode recolocá-lo na prisão e sinalizar fragilidade na colaboração. Segundo, o julgamento do mérito do habeas corpus no STJ, que pode rever a liminar.

Terceiro, e mais crítico para o ambiente de negócios, a definição do TCE-SP sobre a licitação. Se o edital for anulado, a nova modelagem terá de passar por crivo rigoroso de compliance, alongando prazos e elevando custos de transação. Para quem opera em concessões de resíduos ou infraestrutura municipal, o caso Bauru virou case study obrigatório de risco regulatório e político.