O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, tem nas mãos o destino da Medida Provisória que proibiu as apostas on-line no Brasil. A Advocacia-Geral da União deve se manifestar até segunda-feira (5), mesmo dia em que expira o prazo para saque dos saldos retidos nas plataformas.
Se Fux acolher o pedido das associações do setor, a MP 1.394/2026 cai e as bets voltam a operar imediatamente. O governo avalia que isso anularia semanas de fiscalização e reabriria as portas para sites que, segundo a Fazenda, movimentam recursos de 28,65 milhões de CPFs.
O que motivou o pedido de suspensão
Na segunda-feira (28/09), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram a solicitação em três ações que já tramitavam com Fux. Os argumentos centrais são três:
- Ausência de urgência que justificasse uma medida provisória;
- Falta de estudos técnicos prévios por parte do governo;
- Empresas pagaram outorga para operar legalmente por cinco anos.
No Palácio do Planalto, a leitura é de que o ministro tende a suspender a MP com base na segurança jurídica. Esse cenário preocupa a equipe econômica, que vê na proibição uma ferramenta de proteção à população.
Números que dimensionam o impacto
Dados do Ministério da Fazenda revelam a escala do mercado que está com atividades paralisadas:
- 28,65 milhões de CPFs com saldo nas plataformas;
- R$ 1,45 bilhão em valores retidos;
- 10.435 sites ilegais enviados para bloqueio entre 25 de setembro e 1º de outubro;
- 3.040 perfis e canais em redes sociais com pedido de remoção no mesmo período.
Além do volume financeiro, o governo vincula o setor a atividades ilícitas. Um decreto publicado em 1º de outubro criou na Polícia Federal uma coordenação específica de combate à lavagem de dinheiro com divisão dedicada a apostas ilegais.
Histórico de Fux sinaliza cautela social
Antes da MP, o próprio relator já havia imposto restrições: vedou apostas por beneficiários do Bolsa Família e proibiu publicidade direcionada a crianças. Essas decisões indicam que Fux reconhece os danos sociais associados ao setor.
É nessa jurisprudência que o governo apoia sua esperança de convencer o ministro a manter a proibição. A manifestação da AGU, esperada para segunda-feira, será o último argumento antes da decisão final.
O que observar daqui para frente
O calendário é apertado e decisivo. Na segunda-feira (5), dois eventos convergem: encerra-se o prazo para apostadores sacarem seus saldos (até 23h59) e vence o prazo da AGU. Após essa data, Fux pode proferir sua decisão a qualquer momento.
Para investidores e empresários do setor, a recomendação prática é monitorar três variáveis: a manifestação da AGU, o teor da decisão de Fux e a reação do Congresso, que ainda precisa converter a MP em lei até 120 dias após sua edição. A volatilidade regulatória permanece alta e qualquer movimento no STF redefine o cenário de risco imediato.
