Uma casa de repouso interditada pela Vigilância Sanitária em Ribeirão Preto (SP) carrega um passivo que vai muito além da estrutura física: 19 ações trabalhistas, cerca de R$ 62 mil em multas municipais e dívidas que a Justiça mandou cobrar também da sócia. O caso acende um alerta para pequenos negócios em setores regulados, onde a falta de licença e de registro em carteira pode virar uma bola de neve.
O que a interdição revelou
A unidade da Rua João Paschoalin, no Parque dos Bandeirantes, foi interditada na terça-feira (17) por funcionar sem autorização. Tinha dez leitos e abrigava 12 idosos com apenas um cuidador, segundo a Vigilância Sanitária. Os fiscais também encontraram piscina sem proteção, remédios desorganizados e falta de alimentos.
As famílias buscaram os idosos. De acordo com a Vigilância, os 12 vieram de outra unidade da mesma empresa, na Rua Júlio Prestes, no Jardim Sumaré, que já havia sido interditada por decisão judicial em setembro.
A empresa, a Instituição de Longa Permanência Manhattan, tem a sócia Giane Cristiane Cardoso dos Santos como responsável. A defesa informou que não vai se pronunciar. Na ação do Ministério Público, negou maus-tratos e superlotação e atribuiu a demora na regularização aos órgãos municipais.
O efeito nos pequenos negócios
Setores regulados, como saúde, educação e alimentação, têm uma característica em comum: a operação sem licença não é apenas uma irregularidade administrativa. Ela abre espaço para interdição, perda de receita, ações de clientes e cobranças acumuladas.
No caso da casa de repouso, o passivo trabalhista aparece com força. São pelo menos 19 ações trabalhistas, várias movidas por cuidadoras de idosos, com publicações no Diário de Justiça Eletrônico entre 2024 e 2026. Entre as alegações estão falta de registro correto na carteira, ausência de depósitos de FGTS, salários atrasados e falta de adicional de insalubridade.
Em duas sentenças de 2026, a Justiça reconheceu a rescisão indireta do contrato, quando o empregador descumpre obrigações e o trabalhador pede o encerramento do vínculo. A Manhattan e a ILPI Vilma Machado, que tem a mesma dona, foram condenadas a pagar em conjunto. Em alguns processos, a Justiça determinou que as dívidas também sejam cobradas da sócia.
Em uma sentença de 2025, a Justiça do Trabalho registrou que a empresa passou a usar o prédio de outra casa de repouso depois de ter um estabelecimento interditado pela Vigilância. A decisão não informa a data nem o endereço dessa interdição.
Multas, dívidas e o risco de execução
A Prefeitura cobra cerca de R$ 62 mil da empresa em 11 execuções fiscais de multas, abertas na Justiça desde 2024. Há ainda uma condenação de 2023 no Juizado Especial Cível: a empresa foi obrigada a devolver R$ 2.144,76 a uma cliente que pediu a rescisão do contrato. Não se defendeu nem pagou. Em 2026, a Justiça determinou que a sócia responda pela dívida.
O acúmulo mostra como pequenas falhas de gestão podem se transformar em passivos maiores. Uma multa não paga vira execução fiscal. Um acordo trabalhista descumprido volta à Justiça. Uma interdição interrompe o faturamento e ainda pode gerar multa diária, como os R$ 5 mil por dia fixados em setembro para a transferência dos idosos.
O que a Justiça já decidiu
A ação do Ministério Público foi protocolada em 1º de setembro. Em 18 de setembro, a Justiça mandou interditar a unidade da Rua Júlio Prestes e deu dez dias para transferir os idosos. Em 6 de outubro, a Vigilância encontrou o imóvel vazio, sem informações sobre o paradeiro dos idosos. Em 5 de novembro, a juíza classificou a desocupação como clandestina e deu 48 horas para a empresa informar o destino de cada um.
Em decisão publicada na segunda-feira (16), a defesa apresentou a lista de 15 idosos que estavam na casa quando ela foi fechada. O documento não informa endereços nem quantos idosos foram para cada lugar. A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça, mas o pedido para suspender a interdição foi negado, e o recurso ainda não foi julgado. A Vigilância e a Secretaria de Assistência Social têm 15 dias para vistoriar as transferências.
Checklist para quem atua em setor regulado
O caso serve como roteiro de verificação para pequenos negócios que dependem de licença para operar. Vale revisar:
- Alvará e licença sanitária em dia, no endereço correto de funcionamento.
- Registro de todos os funcionários, com FGTS e encargos recolhidos.
- Controle de escala e número mínimo de profissionais por atendimento.
- Laudos e manutenção de estruturas de segurança, como piscinas e acessibilidade.
- Organização de medicamentos e estoque de alimentos.
- Acompanhamento de multas e prazos de recurso para evitar execuções fiscais.
Em Ribeirão Preto, a Prefeitura mantém uma lista de 53 instituições de longa permanência licenciadas pela Vigilância Sanitária. A consulta pode ser feita antes de contratar o serviço. Entre janeiro e setembro de 2026, a Vigilância realizou 63 inspeções nesse tipo de estabelecimento, com 44 autos de infração, 26 multas e cinco interdições.
As falhas mais comuns, segundo a Prefeitura, são falta de profissionais, estrutura inadequada, como quartos com mais de quatro idosos e ausência de acessibilidade, e alimentação insuficiente ou pouco variada. Denúncias podem ser feitas pelo Serviço de Atendimento ao Munícipe, no telefone 156, ou pela Ouvidoria SUS.
O que observar daqui pra frente
Para empresários de setores regulados, o caso evidencia que compliance não é custo acessório. É o que separa a operação da interdição. O caso de Ribeirão Preto mostra que o passivo trabalhista, as multas municipais e a cobrança contra sócios podem se somar em pouco tempo.
A próxima etapa é acompanhar se a empresa conseguirá regularizar as unidades e cumprir as exigências judiciais. Para o mercado, fica a lição prática: antes de abrir ou expandir, vale checar licenças, contratos de trabalho e histórico de multas. O custo de operar sem essas garantias pode aparecer depois, em novas ações e cobranças.
