Economia

Interdição, 19 processos e R$ 62 mil: o alerta para pequenos negócios

Interdição em Ribeirão Preto expõe 19 ações trabalhistas, R$ 62 mil em multas e cobrança contra a sócia. O caso é um alerta de compliance para pequenos negócios em setores regulados.

Fachada de casa de repouso de pequeno porte interditada pela Vigilância Sanitária em Ribeirão Preto
A casa de repouso que abrigava 12 idosos no Parque Bandeirante, em Ribeirão Preto, foi interditada pela Vigilância Sanitária por funcionar sem autorização.

Uma casa de repouso interditada pela Vigilância Sanitária em Ribeirão Preto (SP) carrega um passivo que vai muito além da estrutura física: 19 ações trabalhistas, cerca de R$ 62 mil em multas municipais e dívidas que a Justiça mandou cobrar também da sócia. O caso acende um alerta para pequenos negócios em setores regulados, onde a falta de licença e de registro em carteira pode virar uma bola de neve.

O que a interdição revelou

A unidade da Rua João Paschoalin, no Parque dos Bandeirantes, foi interditada na terça-feira (17) por funcionar sem autorização. Tinha dez leitos e abrigava 12 idosos com apenas um cuidador, segundo a Vigilância Sanitária. Os fiscais também encontraram piscina sem proteção, remédios desorganizados e falta de alimentos.

As famílias buscaram os idosos. De acordo com a Vigilância, os 12 vieram de outra unidade da mesma empresa, na Rua Júlio Prestes, no Jardim Sumaré, que já havia sido interditada por decisão judicial em setembro.

A empresa, a Instituição de Longa Permanência Manhattan, tem a sócia Giane Cristiane Cardoso dos Santos como responsável. A defesa informou que não vai se pronunciar. Na ação do Ministério Público, negou maus-tratos e superlotação e atribuiu a demora na regularização aos órgãos municipais.

O efeito nos pequenos negócios

Setores regulados, como saúde, educação e alimentação, têm uma característica em comum: a operação sem licença não é apenas uma irregularidade administrativa. Ela abre espaço para interdição, perda de receita, ações de clientes e cobranças acumuladas.

No caso da casa de repouso, o passivo trabalhista aparece com força. São pelo menos 19 ações trabalhistas, várias movidas por cuidadoras de idosos, com publicações no Diário de Justiça Eletrônico entre 2024 e 2026. Entre as alegações estão falta de registro correto na carteira, ausência de depósitos de FGTS, salários atrasados e falta de adicional de insalubridade.

Em duas sentenças de 2026, a Justiça reconheceu a rescisão indireta do contrato, quando o empregador descumpre obrigações e o trabalhador pede o encerramento do vínculo. A Manhattan e a ILPI Vilma Machado, que tem a mesma dona, foram condenadas a pagar em conjunto. Em alguns processos, a Justiça determinou que as dívidas também sejam cobradas da sócia.

Em uma sentença de 2025, a Justiça do Trabalho registrou que a empresa passou a usar o prédio de outra casa de repouso depois de ter um estabelecimento interditado pela Vigilância. A decisão não informa a data nem o endereço dessa interdição.

Multas, dívidas e o risco de execução

A Prefeitura cobra cerca de R$ 62 mil da empresa em 11 execuções fiscais de multas, abertas na Justiça desde 2024. Há ainda uma condenação de 2023 no Juizado Especial Cível: a empresa foi obrigada a devolver R$ 2.144,76 a uma cliente que pediu a rescisão do contrato. Não se defendeu nem pagou. Em 2026, a Justiça determinou que a sócia responda pela dívida.

O acúmulo mostra como pequenas falhas de gestão podem se transformar em passivos maiores. Uma multa não paga vira execução fiscal. Um acordo trabalhista descumprido volta à Justiça. Uma interdição interrompe o faturamento e ainda pode gerar multa diária, como os R$ 5 mil por dia fixados em setembro para a transferência dos idosos.

O que a Justiça já decidiu

A ação do Ministério Público foi protocolada em 1º de setembro. Em 18 de setembro, a Justiça mandou interditar a unidade da Rua Júlio Prestes e deu dez dias para transferir os idosos. Em 6 de outubro, a Vigilância encontrou o imóvel vazio, sem informações sobre o paradeiro dos idosos. Em 5 de novembro, a juíza classificou a desocupação como clandestina e deu 48 horas para a empresa informar o destino de cada um.

Em decisão publicada na segunda-feira (16), a defesa apresentou a lista de 15 idosos que estavam na casa quando ela foi fechada. O documento não informa endereços nem quantos idosos foram para cada lugar. A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça, mas o pedido para suspender a interdição foi negado, e o recurso ainda não foi julgado. A Vigilância e a Secretaria de Assistência Social têm 15 dias para vistoriar as transferências.

Checklist para quem atua em setor regulado

O caso serve como roteiro de verificação para pequenos negócios que dependem de licença para operar. Vale revisar:

  • Alvará e licença sanitária em dia, no endereço correto de funcionamento.
  • Registro de todos os funcionários, com FGTS e encargos recolhidos.
  • Controle de escala e número mínimo de profissionais por atendimento.
  • Laudos e manutenção de estruturas de segurança, como piscinas e acessibilidade.
  • Organização de medicamentos e estoque de alimentos.
  • Acompanhamento de multas e prazos de recurso para evitar execuções fiscais.

Em Ribeirão Preto, a Prefeitura mantém uma lista de 53 instituições de longa permanência licenciadas pela Vigilância Sanitária. A consulta pode ser feita antes de contratar o serviço. Entre janeiro e setembro de 2026, a Vigilância realizou 63 inspeções nesse tipo de estabelecimento, com 44 autos de infração, 26 multas e cinco interdições.

As falhas mais comuns, segundo a Prefeitura, são falta de profissionais, estrutura inadequada, como quartos com mais de quatro idosos e ausência de acessibilidade, e alimentação insuficiente ou pouco variada. Denúncias podem ser feitas pelo Serviço de Atendimento ao Munícipe, no telefone 156, ou pela Ouvidoria SUS.

O que observar daqui pra frente

Para empresários de setores regulados, o caso evidencia que compliance não é custo acessório. É o que separa a operação da interdição. O caso de Ribeirão Preto mostra que o passivo trabalhista, as multas municipais e a cobrança contra sócios podem se somar em pouco tempo.

A próxima etapa é acompanhar se a empresa conseguirá regularizar as unidades e cumprir as exigências judiciais. Para o mercado, fica a lição prática: antes de abrir ou expandir, vale checar licenças, contratos de trabalho e histórico de multas. O custo de operar sem essas garantias pode aparecer depois, em novas ações e cobranças.