O governo federal anunciou novo pacote de contenção de despesas que mira, mais uma vez, benefícios sociais e servidores de base. Enquanto isso, a tributação sobre grandes fortunas e lucros elevados segue intocada no Congresso.
A assimetria não é nova, mas ganhou contornos mais nítidos nas últimas semanas. A pergunta que fica: até quando o ajuste fiscal será sinônimo de redução de direitos para a base da pirâmide?
O que os números revelam sobre o peso da máquina
Dados do Tesouro Nacional mostram que as despesas obrigatórias — Previdência, pessoal e benefícios assistenciais — consomem mais de 90% do Orçamento primário. O espaço para corte discricionário, onde moram investimentos em infraestrutura, ciência e saúde, encolhe a cada ano.
Em 2023, o gasto com pessoal ativo e inativo da União superou R$ 350 bilhões. Já o Bolsa Família, alvo frequente de revisões, representou cerca de R$ 170 bilhões no mesmo período. A diferença de escala é evidente, mas o debate público costuma tratar os dois blocos com a mesma urgência de “contenção”.
Quem paga a conta da isenção?
Enquanto o lado da despesa aperta, o lado da receita acumula renúncias fiscais que, somadas, beiram 4% do PIB anualmente. Segundo a Receita Federal, apenas os incentivos ao Simples Nacional e às zonas francas respondem por fatia expressiva desse total.
Uma lista curta ilustra onde o dinheiro deixa de entrar:
- Isenção de IR sobre lucros e dividendos: estimativa de R$ 60 bi/ano;
- Desoneração da folha para 17 setores: cerca de R$ 25 bi/ano;
- Benefícios tributários ao agronegócio exportador: valores não divulgados integralmente.
Nenhum desses itens entrou na mira do pacote atual. A justificativa oficial: “impacto na competitividade” e “segurança jurídica”.
O efeito nos pequenos negócios e no consumo
Mas o efeito mais relevante aparece no varejo e nos serviços. Quando o poder de compra das classes C e D recua, a inadimplência sobe e o giro do comércio cai. Dados da Serasa Experian de abril mostram que 72 milhões de brasileiros estão negativados — recorde histórico.
Micro e pequenas empresas, que empregam 52% da força de trabalho formal, sentem o baque duplo: crédito mais caro e cliente com menos dinheiro no bolso. O corte no auxílio-gás ou a restrição no BPC atinge direto o caixa do mercadinho de bairro e da oficina mecânica.
Por que a reforma tributária não resolveu isso?
Aprovada no fim de 2023, a Reforma Tributária sobre o consumo (CBS/IBS) simplifica a arrecadação, mas não toca na progressividade da renda. O Imposto de Renda da Pessoa Física segue com alíquota máxima de 27,5% — patamar inalterado desde 1999 — enquanto a tributação sobre herança (ITCMD) varia entre 2% e 8% nos estados.
Projetos de taxação de grandes fortunas (IGF) e de fundos exclusivos (“super-ricos”) tramitam em ritmo lento. O argumento recorrente: “fuga de capitais” e “insegurança para investidores”. Enquanto isso, a carga bruta sobre consumo atinge 33% da renda dos 10% mais pobres e apenas 22% dos 10% mais ricos, segundo o Ipea.
O que observar daqui para frente
Três movimentos merecem atenção nos próximos meses. Primeiro: a tramitação do PL das “offshores” e fundos exclusivos, que pode render R$ 20 bi anuais se aprovado sem brechas. Segundo: a definição das alíquotas do IBS/CBS — setores de serviço pressionam por regimes especiais que reduzem a base de incidência. Terceiro: a regra de transição do novo arcabouço fiscal, que permite crescimento real de despesa de até 2,5% ao ano; se a receita não acompanhar, o gatilho de corte automático será acionado — e a experiência mostra que ele costuma mirar primeiro a ponta mais frágil.
Para o empresário e o investidor, o sinal é claro: a sustentabilidade do ajuste depende de escolhas políticas sobre quem contribui. Enquanto a conta for endereçada só a um lado, o risco de instabilidade social e de freio no consumo interno permanece alto. Acompanhar a execução orçamentária mensal — disponível no portal do Tesouro — deixou de ser burocracia e virou ferramenta estratégica de gestão de risco.
