A Receita Federal vai cancelar, de ofício, as contribuições previdenciárias de MEIs vencidas até 13 de outubro de 2026. O perdão é automático, mas quem continuar na categoria terá de cumprir uma exigência rigorosa no primeiro semestre de 2027.
A medida, baseada na Lei Complementar 238/2026, entra em vigor em 1º de janeiro do ano que vem. Até 31 de dezembro de 2026, os débitos e parcelamentos atuais seguem valendo normalmente.
O que exatamente entra no perdão
O benefício cobre apenas a parte destinada ao INSS dentro do DAS-MEI — ou seja, a contribuição previdenciária dos meses até agosto de 2026. Juros e multas sobre esses valores também somem.
Fora do pacote permanecem dois tributos que também compõem o boleto mensal:
- ICMS — estadual, não administrado pela União;
- ISS — municipal, também fora da alçada federal.
Portanto, o DAS de 2027 virá menor, mas não zerado.
Parcelamentos e dívidas em cobrança
A regra vale para todo o estoque: dívidas em discussão administrativa, inscritas em dívida ativa ou já parceladas. A Receita fará o recálculo automático:
- Parcelamentos só com INSS — encerrados;
- Parcelamentos mistos (INSS + ICMS/ISS/outros) — recalculados sem a parte perdoada;
- Valores já pagos — não haverá devolução.
A condição que pode anular tudo
Para manter o benefício, o MEI que permanecer ativo deve pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Um único atraso nessa janela reativa as dívidas perdoadas com encargos.
A exigência não se aplica a quem já fechou o CNPJ ou saiu do enquadramento MEI antes de 2027. Quem discute os débitos na Justiça precisa desistir da ação e protocolar requerimento para obter o cancelamento.
Obrigações que não mudam
Mesmo com o perdão, a DASN-Simei continua obrigatória — inclusive referente a anos anteriores. As contribuições declaradas nos meses abrangidos pela remissão simplesmente não serão cobradas.
Outro ponto: a Receita enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas. Esses meses poderão contar como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, o que vale a pena confirmar no extrato previdenciário.
Como acompanhar sua situação
Dois canais oficiais concentram a consulta:
- Portal e-CAC — débitos administrados pela Receita Federal;
- Portal Regularize — dívidas na Dívida Ativa da União, sob gestão da PGFN.
O que observar daqui para frente
O primeiro semestre de 2027 será o teste decisivo. A recomendação prática: organize o fluxo de caixa para garantir os seis pagamentos em dia, revise se há parcelamentos mistos que precisarão de recálculo e mantenha a DASN-Simei em dia. O perdão é real, mas a manutenção dele depende inteiramente do contribuinte.
