O Senado Federal aprovou na noite desta quinta-feira (12) o primeiro pacote de ajuste fiscal do governo, com 45 votos a favor e 31 contra. A votação dos destaques ficou para terça-feira, mas o texto-base já revela mudanças que atingem em cheio o caixa de empresas, Estados e municípios.
O placar apertado na urgência — 40 a 38 — expôs a fragilidade da base governista. Para virar o jogo, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), costuraram concessões pontuais que garantiram votos até da oposição. O ministro Bruno Moretti (Planejamento) acompanhou cada passo da articulação.
O que Braga cedeu para fechar a conta
Duas emendas foram decisivas para atrair apoios. A primeira blinda o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) da regra que limitaria o crescimento de despesas a partir de 2028. A articulação partiu dos senadores do DF e trouxe para o lado do governo Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF).
A segunda retirada benefícios da tesourada linear de 10% sobre incentivos tributários. Ficaram de fora:
- Contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB)
- Incentivos para tecnologia da informação, comunicação e semicondutores
- Benefícios federais para compra de veículos por pessoas com deficiência ou TEA
Para Moretti, são “cortes na margem” que não alteram a estimativa de ganho fiscal: cerca de R$ 50 bilhões, mais R$ 10 bilhões de folga para o Orçamento de 2027.
Os pontos que seguem na mira e preocupam o setor produtivo
Três dispositivos polêmicos foram mantidos e serão alvo de destaques na terça-feira. O mais sensível para empresas permite ao governo limitar compensações tributárias quando houver necessidade extra de contenção orçamentária.
Na prática, uma companhia com créditos legítimos de R$ 50 e débitos de R$ 10 junto à Receita Federal pode ser impedida de usar parte desses créditos para abater o imposto devido — teria de tirar dinheiro do caixa. A Fiesp classifica a medida como confisco. A economista Selene Peres Peres Nunes, do Instituto de Finanças Públicas, resume: “Um crédito tributário legítimo representa um direito do contribuinte, não uma receita nova do governo.”
Moretti rebate: a limitação é instrumento para cumprir metas fiscais, ajudando o Banco Central a reduzir juros e preservando políticas públicas ao equilibrar despesa e receita.
Estados e municípios perdem R$ 12 bi em repasses adiados
O texto reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais, entre 2027 e 2030, as transferências da União previstas na Lei Kandir. São R$ 12 bilhões postergados — R$ 9 bi para Estados e DF, R$ 3 bi para municípios. O Comsefaz alega que a mudança fere acordo federativo homologado pelo STF em 2020.
Outro golpe: a compensação previdenciária (Comprev) da União a regimes próprios de Estados e municípios fica limitada a R$ 3 bilhões/ano no mesmo período. A CNM estima redução de R$ 5 bi anuais, totalizando mais de R$ 20 bilhões em pagamentos adiados até 2030.
Subvenção ao diesel fora da meta: divergência interna
Foi mantido o dispositivo que exclui até R$ 10,5 bilhões da subvenção ao diesel da meta fiscal de 2026. A medida gerou atrito dentro do próprio governo: o Ministério da Fazenda não era favorável à inclusão.
O que observar daqui para frente
A votação dos destaques na terça-feira definirá se as compensações tributárias, os repasses da Lei Kandir e a Comprev sobrevivem na redação final. Empresas com grandes estoques de créditos tributários devem monitorar de perto — a limitação de compensação pode impactar fluxo de caixa já no curto prazo. Gestores estaduais e municipais, por sua vez, precisam recalcular receitas previstas para 2027-2030. O placar apertado na urgência sinaliza que qualquer mudança no texto pode reabrir a contagem de votos.
