O Supremo Tribunal Federal fechou a porta para a imunidade parlamentar no caso das acusações contra Tabata Amaral. Por 7 votos a 3, Eduardo Bolsonaro foi condenado a um ano de detenção e multa de R$ 80 mil por difamação. A decisão, tomada em plenário virtual, tira o peso da proteção política de declarações que o tribunal entendeu terem cruzado a linha do debate público.
Mas o que isso muda, na prática, para quem acompanha o jogo de poder em Brasília?
O voto que selou o placar
Alexandre de Moraes, relator do caso, não deixou margem para dúvida: as publicações de outubro de 2021, nas quais Eduardo vinculou a deputada do PSB a interesses do empresário Jorge Paulo Lehmann por causa de um programa de distribuição de absorventes, não se enquadram no exercício do mandato. Foram consideradas ataques à honra.
Seguiram o relator Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Do outro lado, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça votaram pela absolvição, argumentando que as falas estariam cobertas pela imunidade.
Por que a imunidade não valeu desta vez
A Constituição protege deputados e senadores por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. O STF, porém, vem traçando uma fronteira: a proteção não é um cheque em branco para ofensas pessoais disfarçadas de atividade parlamentar.
No entendimento da maioria, a menção a interesses privados de um empresário específico, sem lastro probatório, extrapolou a crítica política. O precedente reforça que a imunidade não blindará acusações nominais de corrupção ou favorecimento sem provas.
O cenário atual do condenado
- Localização: Estados Unidos desde fevereiro de 2025
- Status migratório: Green card concedido pelo governo americano
- Mandato: Cassado pela Câmara por excesso de faltas
- Alegação: “Perseguição jurídica” no Brasil
A pena de detenção, em regime inicial semiaberto, e a multa de R$ 80 mil ainda dependem de trânsito em julgado para execução. Com o réu fora do país, a efetivação da sanção esbarra em cooperação internacional.
O que observar daqui para frente
A decisão cria parâmetro para futuros conflitos entre imunidade parlamentar e direito à honra. Parlamentares — e assessores que operam redes sociais — terão de calibrar o tom das acusações a terceiros. Para o meio empresarial, o recado é claro: acusações nominais de lobby ou favorecimento sem lastro documental podem gerar condenações criminais, não apenas desgaste político.
Outro ponto: a divergência de 3 votos mostra que a Corte não fala com voz única sobre os limites da imunidade. Casos futuros com factóides semelhantes podem ter desfechos distintos dependendo da composição do plenário no momento do julgamento.
Enquanto isso, a multa de R$ 80 mil corre juros e correção monetária. Se o réu não pagar, a dívida vira execução fiscal — e essa, sim, alcança bens no Brasil independentemente de onde ele esteja.
