Uma medida provisória assinada na sexta-feira (25) pelo presidente Lula colocou na ilegalidade 85 empresas que pagaram R$ 30 milhões cada uma para operar legalmente no Brasil. O setor, que movimentou R$ 350 bilhões via Pix em 18 meses, tem agora 120 dias para tentar reverter a decisão no Congresso.
A caneta do Executivo cancela contratos de cinco anos e abre caminho para que o dinheiro migre para plataformas offshore sem qualquer fiscalização. Entenda o que está em jogo para empregos, arrecadação e o bolso do apostador.
O que a MP muda na prática a partir de agora
O texto proíbe o funcionamento de qualquer casa de apostas esportivas ou cassino online em território nacional. Incluem-se na vedação jogos como o “Tigrinho” e demais caça-níqueis virtuais.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os sites permanecem acessíveis apenas para que usuários retirem saldos já depositados. Novos aportes estão bloqueados de imediato.
Um projeto de lei anexo prevê penas para quem explorar, operar ou divulgar apostas a partir de agora. A votação no Legislativo precisa ocorrer em até 120 dias, ou a medida perde validade.
Empresas contabilizam prejuízos e alertam para efeito rebote
Executivos ouvidos sob reserva classificam a decisão como “tudo acabado em uma canetada”. A Stellar Gaming, dona da EstrelaBet e da Vupi, mantém 200 funcionários no país e projeta demissões em massa caso a proibição se sustente.
O diretor Fellipe Fraga resume o temor do setor: “Vai gerar milhares de desempregados e empurrar clientes para o mercado ilegal”. Ivan Dutra, CEO da LBBR (Luck.bet, 1PRA1, Start Bet), lembra que as empresas estruturaram compliance, contrataram equipes e pagaram outorgas sob a promessa de um ambiente regulado.
- 85 outorgas vendidas a R$ 30 milhões cada (total de R$ 2,55 bilhões)
- Validade original: 5 anos a partir da concessão
- Prazo para votação no Congresso: 120 dias
- Efeito imediato: bloqueio de novos depósitos
Dados mostram tamanho do mercado que sai da mira do Estado
Levantamento do Comsefaz revela que, entre janeiro de 2023 e junho de 2024, brasileiros enviaram R$ 350 bilhões via Pix para operadoras de apostas. O prejuízo líquido dos apostadores — diferença entre depósitos e prêmios pagos — superou R$ 62,5 bilhões no período.
Enquanto o mercado era regulado, parte desse volume gerava arrecadação tributária e passava por controles de prevenção à lavagem de dinheiro. Com a proibição, a tendência é que o fluxo migre para plataformas sediadas em paraísos fiscais, sem qualquer obrigação legal no Brasil.
O argumento do endividamento familiar e a conta para o comércio
O governo sustenta a medida no avanço do endividamento das famílias. Segundo a CNC, as apostas drenaram R$ 143,8 bilhões do varejo nos últimos dois anos. Em março, 80,4% das famílias estavam endividadas — recorde da série histórica — e o Banco Central registrou comprometimento de renda de 49,9%, também o maior já observado.
Lula já havia sinalizado a intenção em 18 de setembro, em Guarulhos, ao classificar a atividade como “uma doença” e prometer acabar com as casas de apostas. A assinatura da MP ocorreu a nove dias do primeiro turno das eleições municipais.
Riscos jurídicos e a conta que pode cair no colo do contribuinte
Especialistas alertam para a possibilidade de ações indenizatórias. Bernardo Cavalcanti Freire, consultor da ANJL e sócio do Betlaw, afirma que “se o Estado restringe de forma superveniente uma atividade para a qual concedeu autorização mediante pagamento de outorga, não pode ignorar as consequências patrimoniais dessa decisão”.
Na prática, se a Justiça entender que houve quebra de contrato, a União pode ser condenada a devolver os R$ 2,55 bilhões arrecadados com as outorgas, acrescidos de correção e danos emergentes.
O que observar nas próximas semanas
A tramitação no Congresso será o termômetro decisivo. Parlamentares da base e da oposição já articulam emendas para suavizar o texto ou transformar a proibição total em regulação mais dura. Enquanto isso, monitorar o fluxo de Pix para contas no exterior e a adesão de usuários a plataformas não licenciadas dará a medida real do deslocamento de mercado.
Para investidores e gestores, o sinal é claro: a segurança jurídica de setores regulados por outorga onerosa passa a ser variável de risco a ser precificada em qualquer modelo de negócio dependente de autorização estatal.
